A proposta do Poder Executivo para o Orçamento de 2020 (PLN 22/2019), entregue na sexta-feira (30) ao Congresso Nacional, destina R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento será de 48%.
Segundo as consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, não foi explicada, na mensagem presidencial que acompanhou a proposta de Orçamento, a razão dessa elevação no montante destinando ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC).
Em mensagem na rede social Twitter, o presidente Jair Bolsonaro informou no sábado que o governo apenas seguiu determinação da ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base na legislação em vigor. O FEFC foi criado em 2017, para substituir o financiamento privado. A Lei 13.487, de 2017, que instituiu esse fundo público, estabelece um piso para cada eleição a ser definido pelo TSE com base em parâmetros previstos nessa mesma norma.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 5/2019), que ainda não foi votado pelo Congresso, propõe um valor maior para o FEFC (R$ 3,7 bilhões). Esse montante foi criticado por parlamentares e pode acabar fora do texto.
Regra de ouro – Dos R$ 2,54 bilhões previstos para o FEFC, segundo as consultorias de Orçamento, metade dependerá de um projeto de crédito suplementar. Como aconteceu neste ano, em 2020 faltará dinheiro para cobrir as despesas correntes. Para valer, o crédito suplementar terá de ser aprovado pela maioria absoluta do Congresso — pelo menos 257 deputados e 41 senadores —, pois será necessário emitir títulos públicos para cobrir despesas correntes, ferindo a chamada “regra de ouro”. A Constituição determina que operações de crédito só podem financiar investimentos.
Já o Fundo Partidário, corrigido em 3,37%, atingirá R$ 959 milhões em 2020. Esse montante corresponde ao valor deste ano, R$ 927,8 milhões, corrigido pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Emendas parlamentares – As consultorias de Orçamento do Congresso informaram ainda que as emendas individuais devem atingir R$ 15,9 milhões por parlamentar em 2020. No total, o conjunto dessas emendas individuais representará R$ 9,5 bilhões.
As emendas impositivas das bancadas estaduais somarão R$ 6,7 bilhões. Já houve divergências sobre a divisão desse montante. Se for igualitária, como neste ano, serão R$ 246 milhões para cada um dos 26 estados e para o Distrito Federal.
(Da Agência Câmara Notícias)
