O relator da reforma tributária (PEC 110/2019), senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou nesta segunda-feira (2) que deverá entregar a sua análise à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nas próximas duas semanas. Segundo ele, o Senado tem condições de aprovar a PEC e entregá-la para a Câmara dos Deputados até o fim do ano.
Roberto Rocha convocou uma reunião com a imprensa para explicar pontos da reforma, que tem o objetivo de unificar nove tributos federais, estaduais e municipais em um único Imposto de Valor Agregado (IVA). A principal finalidade da iniciativa é reorganizar a incidência tributária, desonerando o consumo e reforçando a cobrança sobre a renda.
“Não podemos falar em aumentar impostos no Brasil. [A reforma] será baseada em princípios de justiça social, para simplificar e modernizar o sistema, que é muito predatório, injusto e desigual. Penaliza muito os mais pobres. Temos que mitigar a regressividade”, disse o senador.
A reforma em análise no Senado é a reprodução de um texto que estava parado na Câmara, apesar de já ter sido aprovado em comissão especial (PEC 293/2004). Relator daquela proposta, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PR) também participou da reunião. Ele disse que as distorções tributárias no país vêm de longa data, provocam insegurança e sufocam a economia.
“Nenhum investidor bom tem vindo para o Brasil nas últimas duas décadas. Quem vem são os grandes oligopólios, que têm domínio mundial, investidores predadores, que compram setores econômicos mortos, ou especuladores”, afirmou.
A proposta da reforma tributária tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e foi apresentada com o apoio formalizado de 67 senadores — mais de 80% da composição da Casa.
IVA – O IVA, sugerido pela PEC, viria para substituir nove impostos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis, CSLL (federais); o ICMS (estadual); e o Imposto sobre Serviços – ISS (municipal). Produtos e serviços como alimentos, medicamentos, transporte público, saneamento básico e educação poderão ser isentos.
Além da simplificação, a ideia da PEC é introduzir um modelo de cobrança mais eficiente, que permita a imediata distribuição do dinheiro arrecadado, conforme explicou Hauly.
“No modelo atual você fica correndo atrás da circulação de mercadoria e quem apura o imposto é o contribuinte. A tecnologia, hoje, permite que o imposto seja apurado pela circulação do dinheiro, seja recolhido pela movimentação do sistema bancário. Vai ajudar a combater a sonegação, a corrupção e a concorrência predatória”.
A reforma tributária é conduzida em parceria com a Câmara e o Executivo. Segundo Roberto Rocha, o governo tem insistido para que o IVA seja cobrado em duas alíquotas, uma para arrecadação federal e outra destinada aos estados e municípios. Se isso for consolidado na proposta, a gestão do imposto poderá ser dividia entre a Receita Federal e um comitê formado pelos entes federativos.
Outras inovações poderão ser introduzidas com o IVA, como um programa nacional de créditos tributários para famílias de baixa renda ou um dispositivo constitucional determinando que todo aumento do imposto de renda seja dedutível da base de consumo. No entanto, essas medidas dependerão das negociações para construção do texto final da reforma e também das futuras normas de regulamentação do imposto, que virão após a promulgação da PEC que for aprovada pelo Congresso.
Para Roberto Rocha, o importante será amplificar a abrangência tributária para que o peso dos impostos seja melhor distribuído. “Queremos fazer com que a base de arrecadação aumente: muitos pagando menos. Hoje, poucos pagam muito. É muito injusto”.
Segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cerca de 50% da carga tributária brasileira incide sobre o consumo, uma taxa muito acima da média mundial para economias do mesmo porte, que é de 32%. Ao mesmo tempo, impostos sobre a renda representam apenas 21% de toda a carga — na OCDE, essa fatia é de, em média, 34%. No total, a carga tributária do Brasil equivale a 32,6% do PIB.
Folha de pagamento – Roberto Rocha aventou também a possibilidade de que a reforma tributária diminua a contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento. Para o senador, essa medida seria um incentivo à geração de empregos. A tributação, atualmente em 20% da folha, poderia cair para 10%.
Segundo Luiz Carlos Hauly, essa mudança teria um custo de R$ 125 bilhões anuais. A compensação dessa perda de receita poderia se dar através de um aumento da alíquota final do IVA. Porém, outras soluções podem ser discutidas durante a tramitação da PEC.
(Agência Senado)
