Quem emite nota fiscal deve estar atento
Quinta-feira (1º) começou oficialmente a transição da reforma tributária sobre o consumo, com a entrada em operação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.
Embora a Receita Federal classifique 2026 ano como um “ano de testes”, o contribuinte que emite notas fiscais deve estar atento.
Não se trata de uma simulação: haverá movimentação financeira real, emissão de notas fiscais com novos campos obrigatórios, adaptação de sistemas e impactos diretos na rotina de empresas, produtores rurais, importadores e, em alguns casos, pessoas físicas.
Na prática, este ano funcionará como um grande ensaio geral antes da substituição definitiva de cinco tributos. Desse total, três são federais: o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), pelos municípios.
Esses cinco tributos começarão a ser extintos em 2027, mas haverá uma alíquota de teste em 2026. O PIS, a Cofins e o IPI darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ICMS e o ISS darão origem ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A soma da CBS e do IBS resultará no IVA Dual.
Neste ano, haverá uma alíquota de teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, que serão deduzidas dos tributos atuais. A partir de 2027, os cinco tributos sobre o consumo serão gradualmente extintos, enquanto as alíquotas de CBS e de IBS subirão.
A seguir, veja o que começa a valer em 2026 e quais providências os contribuintes precisam tomar:
Mudanças em 2026
- Primeiro ano de operação prática do novo sistema;
- Início da transição com movimentação financeira real;
- Tributos atuais continuam existindo em paralelo;
- Extinção gradual de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI começa em 2027
- Ano-chave para ajustes tecnológicos e fiscais
Cobrança do IVA Dual em caráter de teste
Alíquota total de 1%:
- 0,9% de CBS (federal);
- 0,1% de IBS (estadual e municipal).
O valor pago não representa aumento efetivo de carga tributária. O montante recolhido a título de CBS e IBS será compensado com o que a empresa já paga de PIS e Cofins. Na prática, a empresa paga o novo imposto, mas desconta o mesmo valor dos tributos antigos, mantendo o desembolso total inalterado em 2026.
Mudanças nas notas fiscais
Mesmo com alíquotas simbólicas, as obrigações acessórias são imediatas.
As empresas deverão:
-
- Destacar CBS e IBS nas notas fiscais;
- Preencher novos campos obrigatórios;
- Informar corretamente a classificação fiscal de produtos e serviços.
Erros na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou no enquadramento tributário podem:
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- Impedir a emissão da nota;
- Gerar recolhimento incorreto;
- Travar o faturamento da empresa.
Atualização de sistemas das empresas
- Softwares de gestão e emissão de documentos fiscais precisam ser adaptados
- Sistemas passam a consultar regras tributárias em tempo real;
- Notas fiscais podem ser rejeitadas por inconsistências cadastrais;
Quem não se adequar corre risco de:
- Rejeição das notas fiscais;
- Paralisação das operações;
- Autuações futuras.
Adiamento de penalidades
Em 23 de dezembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram o adiamento das punições automáticas:
- Não haverá multas imediatas por falta de preenchimento de IBS e CBS;
- A dispensa vale até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.
Apesar da flexibilização, a recomendação é que o contribuinte que emita notas fiscais cumpra integralmente as regras desde janeiro, para evitar inconsistências futuras e problemas quando a fiscalização estiver plenamente ativa.
Split payment (pagamento dividido)
Regulamentado pelo projeto de lei aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, o split payment (pagamento dividido) fará a separação automática do imposto no momento do pagamento.
O valor do tributo não entrará na conta da empresa, sendo transferido diretamente ao governo. Isso exigirá revisão do fluxo de caixa e do capital de giro, porque o dinheiro do imposto deixará de circular na empresa ao longo do mês.
Embora seja obrigatório apenas a partir de 2027, as empresas precisam se preparar em 2026.
Revisão de contratos e cadastros
Empresas devem:
- Rever contratos com fornecedores e clientes;
- Ajustar cláusulas de repasse tributário;
- Revisar cadastros fiscais e classificações.
O enquadramento correto será fundamental para a geração e o aproveitamento de créditos no novo modelo de não cumulatividade do IVA. Esse modelo extingue a cobrança em cascata, comum em empresas de médio e pequeno porte.
Pessoas físicas
A partir de julho de 2026:
- Pessoas físicas consideradas contribuintes habituais de IBS e CBS precisarão se inscrever no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Medida não transforma a pessoa física em empresa, mas facilita a apuração e o controle fiscal.
Teste em imóveis e aluguéis – Em 2026 começa a coleta de dados para a futura tributação, que passa a valer em 2027.
Poderão ser tributadas pessoas físicas nas seguintes situações:
- Vendam mais de três imóveis no ano, adquiridos há menos de cinco anos;
- Vendam mais de um imóvel construído por elas nos últimos cinco anos;
- Obtenham receita anual superior a R$ 240 mil com aluguel de mais de três imóveis.
Produtores rurais
- Isenção total para faturamento anual de até R$ 3,6 milhões;
- Produtores acima desse limite passarão a contribuir com o IVA;
- Alíquota estimada pode chegar a 28%, contra cerca de 5% hoje;
- Sementes e adubos ficam isentos;
- Alimentos e insumos agrícolas terão redução de 60% da alíquota geral de IVA.
Importações
- Importação de bens e serviços passa a ser tributada por CBS e IBS;
- Tributação na entrada do produto no país, para igualar a tributação ao produto nacional;
- IVA estimado em cerca de 28%, além dos impostos já existentes;
- Em 2026, segue fase de testes, sem aumento efetivo da carga tributária.
Em resumo: como se preparar para 2026
- Atualizar sistemas e softwares de gestão;
- Adequar a emissão de notas fiscais;
- Revisar cadastros, contratos e classificações fiscais;
- Planejar o impacto do split payment no fluxo de caixa;
- Tratar 2026 como um ensaio geral obrigatório.
A Receita Federal recomenda que empresas e pessoas físicas que emitam notas fiscais não usem 2026 como ano de espera. O Fisco alerta que quem não se preparar pode enfrentar sérias dificuldades em 2027, quando os tributos antigos começarem a ser extintos e as alíquotas reais do novo sistema tributário entrarem em vigor.
