O líder do Governo na Assembleia, Rogério Cafeteira (DEM), fez nesta terça-feira (04), a defesa de um Projeto de Lei que traz alterações sobre o Sistema Tributário, Fundo Maranhense de Combate à pobreza, empresas optantes do Simples Nacional, Programa Cheque Cesta Básica e o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito.
Cafeteira destacou a necessidade do projeto, tendo em vista a crise econômica pela qual o país atravessa há mais de quatro anos, gerando forte impacto nos Estados brasileiros. O parlamentar informou que o Maranhão deixou de receber mais de R$ 1,5 bilhão em repasses federais. Com esses recursos, o Estado poderia ter construído dezenas de hospitais, rodovias e escolas.
“Infelizmente, algumas medidas são necessárias em períodos de crise. Medidas preventivas para evitar o pior, como em outros estados que estão com dificuldades básicas, como o pagamento da folha de funcionários e pagamentos”, explicou o líder governista.
Entre as propostas enviadas pela mensagem, estão a redução do ICMS para micro e pequenas empresas – essa medida, que beneficiará cerca de 100 mil empresas no Maranhão, estimula a geração de empregos, à medida em que reduz a carga tributária; isenção do IPVA de motocicletas até 100 cilindradas (antes era de até 50 cilindradas) – esse tipo de moto inclui a Biz e a Pop, bastante populares no Maranhão, com isso mais de 1 milhão de veículos serão isentados; implantação do Cheque Cesta Básica – que é um programa de distribuição de renda para quem mais precisa, através do recebimento do ICMS pago nos produtos da cesta básica. (o contribuinte de baixa renda receberá de volta o valor pago em impostos de produtos que fazem parte da cesta básica.)
Além disso, o Projeto de Lei também propõe o parcelamento de multas de trânsito, para que os contribuintes que tenham algum débito relativo a infrações de trânsito tenham a oportunidade de regularizar sua situação. Também limita em 20% o valor máximo da multa a ser aplicada por atraso no IPVA, que atualmente é de 30%.
Outro ponto que deve ser destacado é a especificação de tributação para locadoras de carro, com alíquota de 1% para veículos neste segmento. Essa medida vai fazer com que a quase totalidade dos veículos emplacados em outros estados, para gozarem de redução do IPVA para 1% além do primeiro emplacamento, sejam faturados para o Maranhão, fazendo com que, assim, o ICMS fique para o Maranhão. Essa medida gerará maior arrecadação para o Estado.
“Eu queria saber se a Oposição acha que votar em um projeto que isenta as motocicletas de até 100 cilindradas em 100% do IPVA é legislar contra o contribuinte. Se votar na redução do ICMS para pequenas e microempresas, em até 100% da diferença de ICMS, se isso é legislar contra o contribuinte”, disse o deputado, dando exemplos práticos, de como as medidas irão afetar positivamente a vida do cidadão maranhense.
