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    Home»Poder e Política»Senado completa votação e projeto do ajuste fiscal segue para a Câmara dos Deputados


    Senado completa votação e projeto do ajuste fiscal segue para a Câmara dos Deputados

    Aquiles Emir18 de novembro de 20260
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    Davi Alcolumbre destaca sabedoria do relator

    O Senado completou, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto do ajuste fiscal (PLP 299/2026). O texto principal já havia sido aprovado na última quinta-feira (12). A matéria, aprovada em turno suplementar com 69 votos a favor e dois contrários, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

    O projeto do governo foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado na forma de um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator agradeceu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pela “liderança democrática” na condução da discussão e da votação do projeto, e aos colegas senadores e aos técnicos do governo pelo apoio à construção do texto.

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    Davi Alcolumbre destacou a sabedoria e a tranquilidade de Eduardo Braga na construção dos entendimentos, apesar das divergências.

    A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), elogiou o acordo sobre o texto final e disse que o Executivo e o Senado escolheram fazer o ajuste fiscal em favor de um orçamento real e do povo. O senador Renan Filho (MDB-AL) parabenizou o relator e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), pelo acordo sobre os ajustes no relatório que viabilizaram a aprovação do texto em turno suplementar.

    Emendas acatadas – No turno suplementar de votação, foram apresentadas 15 emendas, das quais o relator acatou duas integralmente e uma parcialmente. Eduardo Braga também apresentou ajustes de redação e uma emenda que altera o repasse da Lei Kandir, de 1996, que isentou de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações e prevê compensação da União aos estados por essa perda de arrecadação.

    Uma das emendas acatadas, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz de 120 para 60 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público.

    Também foi acatada outra emenda de Alessandro Vieira: quando o resultado primário do governo central, relativo ao exercício anterior, for inferior a 0,5% do PIB, o Executivo apresentará, em audiência pública na CMO, as causas do resultado e as medidas previstas para a sua melhoria.

    O relator ainda acatou parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), em relação ao item que prevê reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A emenda deixa claro que a redução não alcança as compensações feitas com os créditos relacionados a PIS/Pasep e Cofins.

    Destaques rejeitados – Dos quatro destaques pendentes de votação, o Senado rejeitou três, e o quarto foi retirado pelo autor, por um acordo entre o relator e a oposição. O primeiro dos destaques pedia a votação de emenda do senador Rogerio Marinho (PL-RN). Entre outros pontos, a emenda deixava claro que o centro da meta de resultado primário deve ser perseguido.

    A emenda também limitava o crescimento real de despesas a 0,6% no ano (o substitutivo prevê 2%). Além disso, deixava mais clara a disciplina que trata da contenção de despesas obrigatórias e ajustava a redação sobre a desvinculação de superávits financeiros. Segundo Marinho, o objetivo da emenda era “ajudar o país”.

    Eduardo Braga argumentou que as reduções propostas por Marinho poderiam comprometer os programas sociais. Levado a votação, o destaque foi rejeitado por 47 votos a 30.

    Outro destaque, da liderança do PL, pretendia retirar o teto de R$ 3 bilhões anuais para os pagamentos federais de compensação previdenciária. Segundo Marinho, a medida representaria um calote aos estados. Ele argumentou que havia “caminhos diferentes” para o ajuste fiscal.

    Em resposta a Marinho, o relator lembrou que o “calote mesmo” ocorreu em 2022, no governo Jair Bolsonaro, que deixou “uma bucha de ICMS” na mão dos governadores. Segundo Eduardo Braga, os passivos reconhecidos dentro da compensação previdenciária serão honrados junto a estados e municípios.

    O destaque foi rejeitado por 45 votos a 32, com uma abstenção.

    O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou outro destaque (RQS 783/2026) com o objetivo de derrubar um dispositivo que autoriza o Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos em favor dos contribuintes. Para o senador, trata-se de uma grave ameaça à segurança jurídica das relações tributárias. Ele disse que a União, como devedora, não deveria ter a discricionariedade para esse tipo de decisão – já que não há prazo nem valores claros no projeto. No Plenário, o destaque foi rejeitado por 49 votos a 31.

    O último destaque, também da liderança do PL, buscava impedir o adiamento do repasse de valores a estados e municípios (no valor atual de R$ 4 bilhões anuais), previsto na Lei Kandir.

    O texto do substitutivo reduzia o repasse a R$ 1 bilhão ao ano e empurrava o valor de R$ 3 bilhões para ser compensado a partir de 2031 até 2037. Eduardo Braga propôs uma emenda para elevar o piso de repasse para R$ 2 bilhões e iniciar a compensação em 2028, completando o repasse em 2030. Com a proposta, o líder Rogério Marinho retirou o destaque e a emenda foi inserida no projeto.  

    Impacto fiscal – Com as medidas previstas no projeto, o Poder Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.

    Uma das mudanças prevê que, a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% previsto no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.

    Supersalários – O texto ainda traz regras sobre contingenciamento de recursos e renúncia fiscal. Também traz a previsão para o uso da economia com o fim dos chamados supersalários.

    No Poder Executivo federal, parte da economia resultante dessas medidas poderá financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados serão destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.

    A proposta também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio. Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.

    Questão de ordem – Na terça-feira (17), o senador Magno Malta (PL-ES) havia apresentado uma questão de ordem para “denunciar transgressão aos princípios gerais do processo legislativo”. Segundo o senador, Davi Alcolumbre deveria ter aguardado a quarta sessão após a apresentação do requerimento de urgência para votar o projeto do ajuste fiscal, apresentado na quinta-feira (12). Para Malta, a votação do dia 12 deveria ser considerada nula.

    Em resposta nesta quarta-feira (18), o presidente do Senado reconheceu a legitimidade de todos os questionamentos. Davi, no entanto, reafirmou “a prática consolidada”, em prestígio “à deliberação do Plenário e à celeridade da apreciação da matéria”. Assim, o presidente manteve a validade da votação, realizada logo após a apresentação do requerimento de urgência, sem o prazo de quatro sessões.

    (Agência Senado)

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    Lideranças empresariais ainda anseiam por um encontro com o governador eleito, Eduardo Braide, para um debate sobre os rumos da economia do Maranhão a partes 2027. A ansiedade por este encontro vem desde a campanha, mas Braide não compareceu a nenhum dos debates promovidos pelas entidades patronais, e agora esses líderes querem ouvir e sugerir ideias que possam levar o estado rumo ao desenvolvimento.

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