O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, assinado nesta sexta-feira (16) pelo presidente da República, será votado com a maior celeridade possível. Em entrevista coletiva, Eunício disse que a matéria será colocada em votação no Senado assim que chegar da Câmara dos Deputados. Segundo ele, poderá até ser convocada uma sessão extraordinária para esse fim. A expectativa é que o decreto seja votado já na segunda-feira (19) na Câmara.
Eunício se mostrou favorável à intervenção decretada por Michel Temer e informou que a decisão foi tomada em uma reunião de emergência da qual participaram, além dele próprio e do presidente, ministros de Estado e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Segundo Eunício, o próprio governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, é favorável à intervenção. “Essa intervenção é necessária. Vamos dar celeridade à votação do decreto”, declarou.
O decreto especificando a amplitude da medida, o prazo e as condições de execução já foi assinado por Temer nesta sexta. O objetivo da intervenção, que de acordo com o decreto deve durar até 31 de dezembro deste ano, é o de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Rio de Janeiro”. O responsável pela intervenção será o general Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste.
Segurança pública – A votação do decreto restringe o calendário de votação no Congresso. Isso porque a Constituição não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal. Essa restrição atinge, por exemplo, a discussão da reforma da Previdência (PEC 287/2016), na Câmara dos Deputados.
Eunício disse que o Congresso não estará “abrindo mão de suas prerrogativas”, caso não vote alguma PEC, pois essa restrição já está na própria Constituição. Ele garantiu, no entanto, que outras matérias seguirão seu curso normal de tramitação – em especial as que tratam de segurança pública.
“Aquilo que não for PEC vai ser votado, conforme o compromisso assumido na abertura do ano legislativo. A sociedade está aflita em relação à segurança pública. Algo precisa ser feito”, declarou Eunício, que voltou a defender um sistema integrado de segurança pública no país.
Eunício lembrou que o governo poderá revogar o decreto de intervenção a qualquer momento, sem a necessidade de votação no Congresso. Se o governo decidir por uma nova intervenção, porém, o novo decreto terá de passar pelo crivo de deputados e senadores. Essa quebra na intervenção foi aventada pelo próprio presidente Temer como forma de permitir a votação de PECs, em especial a da reforma da Previdência.
Tramitação – O presidente da República tem 24 horas para enviar o decreto ao Parlamento, conforme previsão constitucional. O Congresso Nacional tem competência exclusiva para deliberar sobre o decreto, que deve ser submetido a uma decisão bicameral, ou seja, a votação ocorre separadamente na Câmara dos Deputados e no Senado. A tramitação ocorrerá em regime de urgência, sem a necessidade de votação em comissões.
Para o decreto ser aprovado, a exigência é de maioria simples — basta a anuência da maioria dos presentes no dia da votação. Para iniciar a votação, é necessária a presença de no mínimo 257 deputados na Câmara. No Senado, o quórum para colocar o decreto em votação é de 41 presentes.
Eunício explicou que escolherá um relator, para apresentar o parecer em Plenário, dentre aqueles favoráveis à intervenção. Haverá a oportunidade para cinco oradores favoráveis e outros cinco contrários. A votação pode ocorrer de forma simbólica. Se houver questionamento, porém, poderá ocorrer o uso do painel eletrônico.
(Agência Senado)
