Em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (27), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, voltou a defender o endurecimento das punições a crimes de corrupção e a crimes contra a vida, foco do pacote anticrime apresentado por ele ao Congresso em fevereiro. O ministro afirmou que está aberto ao diálogo e a aperfeiçoamentos sugeridos pelos parlamentares.
“O foco dos projetos é o endurecimento em relação à criminalidade mais grave. Estamos abertos a sugestões, críticas e aprimoramentos”, ressaltou.
São três projetos (PL 881/2019, PL 882/2019 e PLP 38/2019, aguardando análise da Câmara) que modificam 14 leis, entre elas o Código Penal (Lei 2.848, de 1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) em assuntos como regras de legítima defesa, prisão após condenação em segunda instância e regulamentação de instrumentos de investigação.
Corrupção – Moro disse que seria melhor desistir do projeto de lei anticrime do que retirar a parte da proposta que trata da corrupção, em nome de uma votação mais rápida. “Nenhum deputado ou deputada me solicitou a retirada das provisões da corrupção do projeto”, adiantou.
Segundo ele, se houvesse uma solicitação dessa espécie jamais concordaria. “Acho que os três temas estão relacionados, aí eu preferiria tirar o projeto. Eu acho que, enfim, é preciso dar uma resposta aos anseios da sociedade em relação a esses três problemas em conjunto”, concluiu.
Moro se posicionou favorável à redução na maioridade penal, “em alguns casos”, mas ressaltou que a questão não está sendo discutida no âmbito do Ministério da Justiça. “Eu acho que, para crimes graves, poder-se-ia reduzir a idade para 16 anos ou se poderia pensar, como alternativa, em ampliar o período de internação na legislação ordinária atual”, explicou.
O ministro declarou não ser contrário à lei de abuso de autoridade, embora à época em que foi apresentada pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), a proposta tenha sido interpretada como um freio à atuação dele como juiz da Operação Lava Jato. “É preciso analisar os projetos existentes, para que o remédio não seja excessivo”, avaliou.
Ainda segundo Moro, nenhuma autoridade está acima da lei. “Se houve abuso, se houve erros, também hão de ser punidos. Há que apenas serem analisados os termos da legislação”, ressaltou.
Sergio Moro lembrou aos senadores que em 2016 participou de um debate no plenário da Casa sobre o assunto. Na época, como juiz, ele disse que o texto do projeto era muito largo. “Poder-se-ia criminalizar a decisão, por exemplo, judicial contrária a uma das partes que fosse eventualmente caracterizada como abusiva ou a ação do policial, mesmo sendo ela legítima. Nós temos uma lei de abuso de autoridade e pode-se reformá-la, mas vamos analisar os termos”, disse.
Violência nos municípios – Durante sua exposição inicial, o ministro também destacou algumas ações já adotadas pelo governo nos primeiros meses do ano, como a transferência de líderes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) de unidades prisionais de São Paulo para penitenciárias em outros estados e apontou iniciativas que devem começar a funcionar nos próximos meses como o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta.
Conforme Moro, o programa é um projeto-piloto interministerial para tentar reduzir os índices de criminalidade no país. A ideia é que o governo federal firme convênios com estados e municípios para atuar nas cidades com altos índices de crimes violentos, desenvolvendo ações de segurança pública e de promoção social. O ministro informou que serão escolhidos inicialmente cinco municípios com índices de criminalidade elevados. A expectativa é que o projeto-piloto seja iniciado no segundo semestre e ajude a quebrar os círculos de violência.
“O que tem que ser feito é gerar um impacto nessas comunidades especialmente afetadas não só para a questão do bem-estar das pessoas ali residentes, mas igualmente tentar gerar um círculo virtuoso de mudança”, defendeu.
Fronteiras – O ministro informou que Foz do Iguaçu (PR) será a primeira cidade brasileira a receber um centro de integração para cuidar da segurança de fronteira. A implantação do projeto-piloto proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública envolve a criação de um grupo de trabalho de órgãos estaduais e federais para enfrentar o contrabando e o tráfico de armas e drogas. A ideia, segundo Sério Moro, é instalar outros centros em regiões de fronteira.
“Os recursos são limitados. Temos que trabalhar esses recursos com inteligência e operações integradas”, disse o ministro.
A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ressaltou que a segurança pública é prioridade população para dez em cada dez cidadãos brasileiros. “Temos uma pauta extensa de segurança pública nesta comissão. Eu diria que 80% dos nossos projetos estão relacionados à segurança pública”, afirmou na abertura da reunião.
(Com dados da Agência Brasil e Agência Senado)
