O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, postou neste sábado (28) duas mensagens em sua conta no Twitter em que lamenta os efeitos que a Lei de Abuso de Autoridade começa a provocar no meio jurídico. Segundo reportagem da G1, mais de 39 ações judiciais já estão seguindo as novas regras, embora elas só entrem em vigor a partir de janeiro do próximo ano.
“Leio na imprensa que juízes estão deixando de decretar a prisão preventiva de assaltantes de bancos e traficantes de drogas por receio de serem punidos pela nova lei de abuso de autoridade e após a derrubada dos vetos do Presidente”, postou o ministro, que conclui: “entendo o receio, alertei para o risco do efeito inibidor e não era essa a intenção do legislador com a nova lei. Mas o fato é preocupante. Para reflexão”.
De acordo com o G1, numa dessas decisões, a juíza Pollyanna Maria Barbosa, de Garanhuns (PE), revogou a prisão preventiva de 12 acusados de integrar uma organização criminosa. Na interpretação da magistrada, “tornou-se crime manter alguém preso quando cabe soltura ou medida cautelar”.
As decisões judiciais têm como objetivo evitar acusações de excessos na condução dos processos. A nova lei prevê penas de até quatro anos de detenção a autoridades condenadas por abuso. As decisões foram encontradas em tribunais de Pernambuco, do Distrito Federal, de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Tocantins.
Das 37 decisões dizem respeito a pedidos de penhora de bens de devedores, e uma determina o arquivamento de um inquérito policial. Todas citam artigos que constam da primeira versão da lei como ela foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada em 05 de setembro.
Penhora de bens – Ainda de acordo com a reportagem do G1, das 37 decisões que tratam de penhora de bens estão em processos de cobrança de dívidas. Nos pedidos feitos aos juízes, os autores solicitam a penhora de bens dos devedores para o pagamento do débito.
