Qualquer pessoa interessada poderá se posicionar
Foi aberta nesta segunda-feira (22), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), a primeira Consulta Pública do órgão sobre a obrigatoriedade de Pregão Eletrônico para contratação de serviços e e produtos pelas gestões públicas. A consulta se refere a edição de ato normativo da corte.
Até o dia 06 de abril, qualquer pessoa interessada, fiscalizado ou não pelo TCE, poderá se posicionar sobre a obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns pelos órgãos e entidades dos poderes públicos do Estado do Maranhão e dos municípios. Para isso, basta acessar a página do TCE na internet e clicar no banner “Consulta Pública”
Ao entrar na página, o visitante terá acesso tanto à minuta do ato normativo quanto à justificativa, expressa na Representação encaminhada ao TCE pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela Rede de Gestão Pública no Maranhão, por meio de sua coordenadoria executiva. Com acesso a todos os argumentos que embasam o pedido, será possível uma tomada de posição com razoável conhecimento do assunto.
De acordo com o secretário de Tecnologia e Inovação do TCE, Renan Oliveira, como beneficiária final das contratações e compras públicas, é importante que a sociedade se posicione a respeito da questão, sendo a Consulta Pública o mecanismo mais adequado para essa finalidade.
“Essa é a primeira experiência do TCE com mais esse instrumento de transparência, por meio do qual podemos estimular a participação da sociedade em debates sobre temas que lhe dizem respeito diretamente, fortalecendo o controle social”, destaca.
