A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu até esta segunda-feira (1º) os ofícios de requisição de precatórios advindos dos Juízos de execução para notificação dos entes devedores com finalidade de inclusão da previsão da despesa no orçamento do exercício de 2020.
Precatório é o procedimento administrativo através do qual se faz o pagamento da dívida pública decorrente de sentença judicial transitada em julgado, obedecendo a uma ordem cronológica de pagamento, disponibilizada para consulta em lista pública no site do Tribunal de Justiça.
Para definição da pauta de pagamento por ordem cronológica, considera-se como momento de apresentação do precatório a data do protocolo do ofício de requisição, observadas a natureza do crédito (alimentar ou comum) e a classificação das preferências por doença, idade ou necessidades especiais (CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º).
Os precatórios apresentados ao Tribunal de Justiça entre 02 de julho de 2018 e 1º de julho de 2019 (ano de elaboração da proposta orçamentária) serão informados à entidade devedora até o dia 20 de julho de 2019 para inclusão no exercício de 2020 (Resolução n.º 115/2010 do CNJ, art. 7º e § 1º; Constituição da República, art. 100, § 5º).
Nesse período foram recebidos 2.387 ofícios de requisição de precatórios para inclusão no orçamento do próximo exercício, dos quais 1.128 no último mês, ou seja, cerca de 47,25% do total e 326 requisições apenas no dia de ontem (1.º de julho).
“Junho é, historicamente, o mês em que ocorre esse pico no recebimento de requisições para pagamento de precatórios”, explica o Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios, Dr. André B. P. Santos, que destacou, também, o empenho do setor de Protocolo Administrativo, bem como de toda a equipe da Coordenadoria de Precatórios, que trabalhará agora em regime de mutirão para o envio, até 20 de julho, das listas a todos os entes devedores contemplando a relação dos precatórios requisitados até 1.º de julho.
