Depois de quase seis horas de reunião para vencer a obstrução de partidos da oposição (PT, PSB, PDT, Psol e Rede), a pauta da comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) foi liberada para votação do novo parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), convocou uma nova reunião para esta quinta-feira (04), às 9 horas, a fim de votar o texto principal da proposta.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder da oposição, uma mudança feita por Moreira vai prejudicar trabalhadores já aposentados. “Se alguém averbou período de trabalho rural e se aposentou como servidor público, com o novo parecer, pode-se retroagir e acabar com aposentadorias já garantidas”, criticou.
O deputado Cleber Verde (PRB-MA) afirmou que as mudanças no texto são preocupantes. “No passado, tínhamos a aposentadoria por tempo de serviço. Esse benefício vai ser anulado de pronto”, comentou.
Pelo texto apresentado hoje, é nula a aposentadoria já concedida ou a conceder em regime próprio (de servidores) com contagem do tempo com carteira de trabalho, sem recolhimento de contribuição ou de indenização.
Samuel Moreira, por sua vez, explicou que a mudança é apenas um “zelo” para eliminar dúvidas de uma possível “judicialização” de processos de aposentadoria. “Se a pessoa não contribuiu pelo regime geral, tem de se deixar claro que essa aposentadoria é nula. Só conta o tempo que contribuiu”, declarou.
De acordo com Marcelo Ramos, há “dezenas, centenas de aposentadorias canceladas por inconsistências” e não haveria problema nas alterações feitas pelo relator.
BPC – Os deputados da oposição criticaram também as mudanças feitas por Moreira relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o relator permitiu o estabelecimento, via lei ordinária, de novos critérios de vulnerabilidade para se ter acesso ao benefício. “Estamos dando um cheque em branco sobre os critérios de alcance do BPC.”
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), argumentou que a alteração vai fazer com que mais pessoas sejam miseráveis. “O critério da vulnerabilidade é o que determina quem vai ser beneficiado”, apontou.
Em relação ao BPC pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a complementação de voto divulgada hoje insere na Constituição o critério de vulnerabilidade – já previsto em lei – de 25% do salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao programa. “Fica ressalvado, no entanto, que poderão ser adotados critérios de vulnerabilidade social”, destacou o relator.
Segundo Moreira, a mudança aprimorou a proposta e surgiu de sugestão de entidades de defesa das pessoas com deficiência para permitir outros critérios, além do monetário, para enquadrar alguém dentro da vulnerabilidade.
Idade mínima – Samuel Moreira acatou sugestão do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) para assegurar que a regra de idade mínima em estados e municípios não seja passível de alteração por lei complementar, mas, sim, por alteração na constituição estadual ou na lei orgânica municipal ou do Distrito Federal.
“Defendo que o que está sendo feito para União seja feito para os outros entes. É uma questão de simetria”, argumentou Pedro Paulo.
“Estou com inveja do deputado Pedro Paulo, porque já fizemos várias sugestões que não foram acatadas”, afirmou Feghali.
Detentores de mandato – Moreira alterou o texto para fazer com que detentores de mandato (governadores, prefeitos, deputados, senadores, entre outros) que queiram sair do regime próprio de aposentadoria e migrar para o regime geral da previdência façam requerimento expresso com o pedido. Quem quiser permanecer onde está, não precisa fazer nada.
O texto é o contrário do que Moreira havia apresentado em seu substitutivo de junho, que obrigava parlamentares a verbalizar que queriam se manter no regime próprio.
Negociações – A comissão só começou a debater a nova complementação de voto de Samuel Moreira por volta das 20 horas de quarta-feira. Antes disso, ao longo do dia, houve negociações para tentar alterar pontos do texto.
Uma reunião de líderes partidários na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tentou chegar a um acordo para votação, sem sucesso, segundo Maia. O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também participou do encontro.
Segundo o deputado José Nelto (GO), líder do Podemos, na reunião foi discutida a redução da idade mínima para a aposentadoria dos policiais federais e rodoviários federais para 53 anos se homem e 52 anos se mulher, mais pedágio de 100% no tempo de contribuição que faltar na data da promulgação da futura emenda para completar respectivamente 30 e 25 anos. A mudança, porém, não apareceu no texto de Moreira.
Durante a manhã, durante cerimônia no Comando Militar do Sudeste, o presidente Jair Bolsonaro fez referência à reforma da Previdência, dirigindo-se aos agentes de segurança pública, entre eles os policiais que reivindicam mudanças. “Fiquem tranquilos, meus colegas das forças auxiliares, o sacrifício tem que ser dividido para todos, para que possamos colher os frutos lá na frente”, declarou.
(Agência Câmara)
