Para desembargador proposta é um grande equívoco
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, afirmou, com veemência, que “é totalmente contra a reintrodução do voto impresso no sistema eleitoral brasileiro e que no atual contexto político nacional, a proposta representa um retrocesso”. A crítica se refere à proposta de voto auditável que tramita no Câmara Federal.
Para o chefe do Poder Judiciário do Maranhão, “o pleito em favor do voto impresso é um grande equívoco, uma vez que não existe qualquer possibilidade de fraude com sistema de votação eletrônica, que desde sua implantação, em 1996, trouxe ganhos importantes para o processo eleitoral”.
Ele frisou que já foi comprovada a segurança e a transparência do voto eletrônico, sendo um sistema absolutamente confiável, cuja lisura é uma questão consolidada ao longo de 25 anos, período em que não foi comprovado qualquer indício de irregularidade.
O desembargador Lourival Serejo ressaltou que – além de um retrocesso – a volta do voto impresso implica em gastos elevadíssimos, trazendo inconvenientes e em nada agregando em termos de segurança e transparência.
De acordo com Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para o desenvolvimento e a aquisição das impressoras a serem acopladas à urna eletrônica o custo estimado atingiria hoje a cifra de R$ 2 bilhões, acarretando ainda um risco de violação do sigilo do voto.
Proposta – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 135/2019 que trata do voto impresso está em discussão na Câmara dos Deputados. O texto não acaba com a urna eletrônica, mas obriga a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada ao equipamento.
Se for aprovada na comissão especial, a PEC precisa passar por dois turnos de votação na Câmara, com quórum de 3/5 do total de deputados (308 votos de 513 parlamentares na Casa) e dois turnos no Senado, também com quórum mínimo de 3/5 do total de 81 senadores.
