Decisão atende Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença na Justiça Federal contra ocupações e intervenções irregulares em áreas ambientalmente protegidas no povoado de Atins, em Barreirinhas, na região dos Lençóis Maranhenses. A decisão atende aos pedidos da ação civil pública movida pelo MPF e determina a demolição de construções, a recuperação de áreas degradadas e a adoção de medidas pelo município para impedir novas ocupações irregulares.
A ação busca proteger áreas de preservação permanente (APPs), incluindo trechos de restinga e da faixa marginal da foz do Rio Preguiças, situadas na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A decisão também confirma os efeitos de uma liminar concedida em 2004, que embargava obras e proibia novas intervenções na faixa de praias de Atins, incluindo a área então vinculada à antiga Pousada Filhos do Vento.
Entre as determinações, a sentença estabelece que a ocupante de um terreno de 4.810 metros quadrados, localizado na Rua Beira Mar, em Atins, deverá retirar cercas, estacas, fundações e outras estruturas existentes no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (decisão definitiva).
Ela também deverá reparar os danos ambientais por meio de plano de recuperação de áreas degradadas (Prad) aprovado pelos órgãos ambientais competentes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil (limitada inicialmente a R$ 100 mil), e abster-se de realizar qualquer nova construção no local.
A decisão também atribui responsabilidade a uma das rés, na condição de única herdeira da antiga possuidora da Pousada Filhos do Vento. Neste caso, a obrigação se limita aos danos ambientais decorrentes da intervenção original realizada pela falecida e ao valor do quinhão recebido na herança. A retirada das estruturas remanescentes e a recuperação da área correspondente deverão ocorrer no mesmo prazo concedido à ocupante do terreno.
Obrigações do município – O município de Barreirinhas deverá anular os atos de aforamento, as concessões de domínio útil, as autorizações de uso e as licenças administrativas referentes a imóveis localizados em áreas costeiras protegidas de Atins, além de cancelar os respectivos registros.
A sentença também proíbe a emissão de novas autorizações para ocupação, parcelamento ou construção nessas áreas. O descumprimento resultará em multa de R$ 50 mil por cada ato praticado.
Outra determinação é que o município realize fiscalizações periódicas, embargue imediatamente obras e intervenções clandestinas e ofereça apoio logístico e operacional para o cumprimento das demolições determinadas pela Justiça.
A decisão também reconhece como irregulares as ocupações e obras identificadas em laudo pericial de 2026 que desrespeitaram a liminar de 2004 e atingiram áreas de preservação permanente e a zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Para essas estruturas, foram determinadas medidas de embargo, desocupação e demolição. Ainda cabe recurso.
Além da sentença obtida, o MPF move outras ações sobre ocupações irregulares na praia de Atins e acompanha outros empreendimentos na região, buscando a proteção do meio ambiente nos Lençóis Maranhenses.
Ação Civil Pública nº 0002614-82.2011.4.01.3700
