Pretensa simplificação do manicômio tributário não acontecerá
- JOÃO CONRADO
- conrado1959@gmail.com
Ainda em discussão, a Reforma Tributária já recebe a primeira saraivada dos governadores dos estados que, em bando, estão elevando as alíquotas do ICMS para 2024. O argumento para tal desiderato, além de óbvio é singelo: visa apenas garantir maior receita na futura distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso só é possível porque o texto legal que trata da Reforma Tributária mantém a autonomia para os estados fixarem a alíquota do IBS acima ou abaixo da alíquota de referência que será proposta. Se for assim, a pretensa simplificação do atual manicômio tributário não vai acontecer e a Reforma vai acabar se transformando no maior confisco da história tributária brasileira.
No discurso, é defendido que a Reforma vai simplificar a prestação de contas ao substituir cinco impostos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) por três novos impostos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), os dois primeiros na modalidade de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), acabando com a cumulatividade ou incidência em cascata. No entanto, se cada instância tributária criar mecanismos próprios de tributação, voltaremos à situação da barafunda tributária que nos levou a chegar no ponto em que estamos. Some-se a isso o fato de que as alterações que estão sendo promovidas e todas as outras que ainda virão terão como único objetivo elevar a carga tributária.
Embora não esteja ainda definida, a alíquota deverá ficar entre 25,9% e 27,5% o que já representa aumento da carga tributária para muitos setores econômicos. No entanto, essa estimativa certamente sofrerá alterações porque ainda não se concluiu a lista de exceções que visa tão somente a beneficiar determinados setores, alguns merecidamente e outros à custa de lobbies. Ademais, o Brasil vai passar a ostentar a liderança de maior IVA do mundo, superando a Hungria até então no lugar mais alto do pódio, com 27%.
Por mais que se queira acreditar na boa vontade daqueles a quem cabe decidir qual o texto final da Reforma Tributária, não é possível sonhar com dias melhores quando todos nós sabemos que o governo não tem recursos para bancar as despesas. O orçamento fiscal é deficitário e se estima que precisaríamos dobrar o PIB para alcançar o tão sonhado equilíbrio. Sem investimentos para tamanho desafio, a Reforma Tributária se apresenta como uma tênue luz no fim do túnel para reduzir o buraco. Entretanto, há um limite para isso e ao que parece já batemos na trave. Não é mais suportável criar despesas de forma irresponsável e jogar a conta para o contribuinte. Há que se promover também a Reforma Administrativa.
Alguns outros assuntos não menos polêmicos estão sendo discutidos apenas em nível técnico e longe dos holofotes que podem iluminar a opinião pública. Pouco se sabe, por exemplo, como será a distribuição desses impostos arrecadados e se isso vai manter o equilíbrio fiscal de estados e município, levando em conta que a arrecadação será centralizada. Também não está sendo discutido de forma muito clara a questão da não cumulatividade de forma a neutralizar o impacto tributário. Pouco se sabe, ainda, sobre os regimes especiais e como eles serão afetados pela Reforma Tributária.
Há, finalmente, a mais polêmica de todas as questões, que começou a ser discutida na proposta de Novo Arcabouço Fiscal. Não precisa dizer que a proposta apresentada pelo ministro Fernando Haddad acabou se transformando em motivo de piada quando prometeu zerar o déficit fiscal em dois anos e o governo federal, metendo os pés pelas mãos, promoveu gastanças desenfreadas, elevando o déficit para R$ 177 bilhões. A proposta era impraticável, como agora se confirma, porque apenas os gastos com a dívida interna e a previdência já consomem quase 70% da arrecadação. Não era mesmo possível zerar o déficit e, na medida em que precisa cada vez mais de recursos, o governo recorre ao lançamento de títulos públicos, alimentando a dívida interna, elevando os juros e jogando para frente a solução do problema. Não haverá reforma que corrija tantas distorções.
