A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (07), o Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e cria três novos cargos de desembargadores, passando o Tribunal de Justiça a ser composto por 30 membros.
Segundo o desembargador Cleones Carvalho Cunha, presidente do TJ-MA, o aumento do colegiado se dá em razão da crescente demanda nas esferas cível e criminal, no primeiro e segundo graus, e a imperiosa necessidade de prestação jurisdicional com eficiência e razoabilidade, sem descurar dos princípios constitucionais preconizados no art. 37 da Carta Magna Brasileira.
“A criação dos três novos cargos de desembargador implica na obrigação de se oferecer estrutura adequada e condizente com o trabalho desenvolvido. Diante desse quadro, mostra-se indispensável a conversão em lei complementar deste projeto, para garantia da prestação jurisdicional célere, eficiente, e condizente com novos paradigmas e exigências institucionais, garantindo dessa forma, a valorização da cidadania”, afirma o desembargador Cleones Cunha na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.
Ele acrescenta que “a aprovação do projeto em apreço causará impacto financeiro no orçamento do Judiciário Estadual. Cabe acentuar que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça em sua sessão do dia 10 de novembro de 2017, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa.”
O Projeto de Lei Complementar nº 017/2017 e a Mensagem nº 17/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 7 de novembro de 2017.
