A ex-prefeita de Paço do Lumiar Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver R$ 65,9 milhões aos cofres da prefeitura que chefiou por oito anos. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18), seis anos após ela se recusar a prestar contas contas dos recursos recebidos em 2012.
Além da devolução dos recursos, a ex-prefeita terá que arcar com o pagamento de multas no total aproximado de R$ 6,4 milhões.
Do total do débito, R$ 27,7 milhões dizem respeitos a gastos não comprovados da Administração Direta, R$ 24,4 milhões correspondem a recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), R$ 12,3 milhões do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e R$ 1,2 milhão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Além de não ter apresentado sua prestação de contas anual, sendo declarada inadimplente conforme a Resolução TCE/MA nº 194/2013, a ex-prefeita, como Bia Venâncio, apesar de citada regularmente, não apresentou qualquer defesa sobre as impropriedades constantes dos relatórios técnicos resultantes das tomadas de contas efetuadas pelo Tribunal.
Como determinada a legislação em vigor, a Procuradoria-Geral do Município de Paço do Lumiar deverá receber, em até cinco dias após o trânsito em julgado, já que cabe recurso da decisão, uma via original dos acórdãos e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança dos débitos.
(Com informações do TCE)
