Por 17 votos a 9, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, nesta terça-feira (1º), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às emendas apresentadas em Plenário para modificar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Pelo acordo firmado entre os líderes, o texto segue para votação em primeiro turno no Plenário do Senado, o que deve ocorrer ainda nesta terça.
Partidos da oposição pediram votação destacada de seis emendas, como a que mantinha o direito dos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais de continuar sendo beneficiado com o abono salarial uma vez por ano, mas todos os destaques foram derrotados ou retirados.
O senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a apresentar um voto em separado, um texto alternativo com alterações mais significativas na própria PEC 6/2019, o que obrigaria o retorno da proposição à Câmara dos Deputados. No entanto, ele nem chegou a ser analisado pelos senadores, foi apenas lido por Paim.
Mudança – Em relação ao texto do relatório apresentado por Tasso na última reunião, houve uma alteração. A única emenda que o relator havia acatado — para eliminar um dispositivo e não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público — de supressiva tornou-se de redação.
A nova redação sugerida pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e acatada por Tasso foi negociada até mesmo com o Ministério da Economia e representantes de servidores públicos interessados, para permitir que esses funcionários remunerados com gratificações por desempenho — que já estavam no serviço público até o fim de 2003 — consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.
O texto da PEC 6/2019 encaminhado pelo Executivo ampliava dos atuais cinco para dez anos o total de tempo que o servidor deveria receber a gratificação para conseguir leva-la para a aposentadoria. A alteração feita na Câmara passou a exigir 30 anos para mulheres e 35 para homens. A emenda de redação atenua essa regra para os poucos servidores estaduais que estão nestas condições. Rodrigo Pacheco lembrou ser essencial que a PEC paralela (PEC 133/2019, com adendos à PEC principal) retome o texto original do Executivo.
“Há outro compromisso do governo que eu quero deixar claro e público, que é em relação à PEC paralela, se colocar o texto que foi proposto originalmente pelo governo federal na reforma da Previdência”, lembrou Rodrigo.
Discursos – O texto da PEC 6/2019 foi bastante criticado pelos senadores da oposição. Para eles, a reforma da Previdência prejudica os trabalhadores mais pobres do Brasil, que já é um dos países mais desiguais do mundo. “Temos que deixar claro que o trabalhador de baixa renda está sendo, sim, atingido”, disse o senador Weverton (PDT-MA).
Segundo os senadores Paulo Paim e Fabiano Contarato (Rede-ES), as mulheres serão especialmente sacrificadas, pois precisarão trabalhar até os 62 anos e, em sua maioria recebedoras das pensões por morte, verão o valor do benefício cair quase à metade do que têm direito hoje.
Flavio Arns (Rede-PR) e Zenaide Maia (Pros-RN) lembraram da situação dos trabalhadores com deficiência, que precisarão cumprir regras de idade como todos os trabalhadores ditos normais para conseguir se aposentar.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) anunciou o voto favorável apesar de seu desconforto com vários pontos. “Essa reforma não dá prazer a nenhum de nós em votar, porque são medidas amargas, que vão alcançar o povo brasileiro, seja da iniciativa privada, seja do setor público. Mas votamos porque a situação fiscal brasileira lamentavelmente não suporta mais esse modelo atual de Previdência”, disse.
Tasso Jereissati frisou que a reforma não atinge principalmente os mais pobres. Para ele, o ajuste fiscal vai exigir mais sacrifício dos estados mais ricos e dos brasileiros com renda mais alta, em especial os servidores públicos, que serão sete vezes mais atingidos do que um segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social.
“É preciso que a gente tenha muito cuidado ao falar de pobreza e riqueza sem atentar com muito cuidado e zelo para os números que estão aí. Nosso propósito foi esse, evitar impacto sobre os mais pobres, transferindo [o impacto] para os de maior faixa de renda da população”, assegurou o relator.
(Agência Senado)
