PAULO VICTOR E HELOÍSA CRISTALDO
Após apelo do presidente Michel Temer aos parlamentares da base aliada, o Congresso Nacional se reúne na próxima quarta-feira (2) para votar o projeto que libera crédito para o pagamento de empréstimos garantidos pelo Tesouro brasileiro a outros países.
Em uma semana com feriado e em meio ao adiamento de seguidas votações por conta da obstrução de partidos oposicionistas, a sessão conjunta da Câmara e do Senado tem como primeiro item da pauta o chamado Projeto de Lei do Congresso Nacional 08/2018.
A proposta abre crédito suplementar no valor de R$ 1,16 bilhão para o Fundo de Garantia à Exportação. Se aprovada a matéria, o dinheiro será remanejado da rubrica de Seguro-Desemprego do Fundo de Amparo ao Trabalhador, pertencente ao Ministério do Trabalho. A meta da operação é arcar com as dívidas contraídas pela Venezuela e Moçambique com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Credit Suisse.
Prazo – Como os empréstimos financiaram obras de empresas brasileiras no exterior, a inadimplência dos países é coberta pelo fundo brasileiro, vinculado ao Ministério da Fazenda. O pagamento deve ser feito até o dia 8 de maio.
Na última quinta-feira (26), após participar de reunião com lideranças da base aliada na Câmara, o presidente Temer lembrou a importância da aprovação do projeto(LINK). Segundo ele, apesar de se tratar de um compromisso assumido no governo anterior, cabe à União cumpri-lo. Para o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o não pagamento pode trazer prejuízos “indesejáveis” à imagem do Brasil junto aos credores.
De acordo com o projeto, a cobertura das garantias por parte da União será feita no exterior. Ao explicar a necessidade da medida, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que a transferência dos recursos será possível mediante a anulação da dotação orçamentária de outra despesa. Segundo ele, o novo crédito não afetará a busca do governo pelo resultado da meta de resultado primário deste ano, fixada em R$ 159 bilhões negativos.
Além das dificuldades do governo para concluir votações importantes ocorridas nas últimas semanas, a aprovação de propostas como essa, que abrem créditos suplementares, enfrenta resistência entre os parlamentares.
Antes da sessão do Congresso da semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o plenário teria dificuldades em aprovar transferências de recursos sem entender as motivações.
Câmara – Além da restrição na pauta de votações, Rodrigo Maia também tem enfrentado dificuldades em aprovar medidas importantes no plenário da Câmara dos Deputados. Desde a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deputados da oposição comparecem às votações, mas têm se mantido em obstrução política.
O recurso é utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Embora presentes no plenário, os deputados não participam das votações e acabam dificultando ou mesmo impedindo a apreciação das matérias em pauta.
Na última sessão realizada no plenário, na quarta-feira (25), Maia se irritou e reagiu à obstrução ameaçando cortar o ponto dos deputados. “Eu sou muito da conciliação e do diálogo, mas se a oposição tem o direito de obstruir, vou reavaliar a minha decisão da questão de ordem sobre a presença no plenário com obstrução permanente. A obstrução vai ter que ser marcada em cada votação, porque é a obrigação de cada um dos 513 [deputados]. A minha flexibilidade tem um limite e o meu limite é o respeito a essa instituição”, disse.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a postura do presidente da Câmara e assegurou que a oposição manterá a obstrução política. “Nós não cedemos à chantagem. Acho que quem faz chantagem dá uma demonstração de profunda fraqueza, porque não consegue tocar e conduzir um governo que está aos frangalhos, um governo que não consegue ter aprovação popular”, afirmou.
Votações – Apesar do cenário indefinido, Rodrigo Maia convocou sessões extraordinárias para os dias 2 e 3 desta semana. A pauta prevê a retomada da apreciação do Cadastro Positivo, o Projeto de Lei Complementar 441/17, de origem do Senado.
A proposta prevê para o cadastro regra semelhante ao vigente no Cadastro Negativo. Assim, as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. Atualmente, essa informação é considerada parte do sigilo bancário.
A proposta estabelece o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de créditos e obrigações de pagamento feitas em dia tanto de pessoas físicas e jurídicas para formação de histórico de crédito.
Esses dados poderão ser utilizados por instituições financeiras para criação de uma espécie de ranking de bons pagadores. O projeto estabelece que o banco comunique o cliente sobre a inclusão no cadastro, além de informar os canais disponíveis para o cancelamento desse cadastro no banco de dados.
Pelo texto em votação na Câmara, há punição em casos de vazamento de informações dos dados. A matéria estabelece que os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas aos bancos de dados que descumprirem a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no prazo de 10 dias, e também no caso de não cancelamento de cadastros de pessoas que solicitem a retirada de seus dados.
Também estão entre as prioridades a apreciação de sete medidas provisórias (MPs)_que trancam a pauta de votações. A MP 811/17 é uma das propostas em discussão. A medida permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) comercializar a parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha, vigente desde 2010. Antes da medida, só era permitida a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo.
União – Segundo a justificativa da MP, estima-se que poderão ser comercializados em 2018 e 2019 cerca de cinco milhões de barris da parcela que a União tem direito, em decorrência do contrato de partilha de Libra e de acordos de individualização da produção dos Campos de Lula, Sapinhoá e Tartaruga Verde. A previsão é que até 2022 essa comercialização atinja 38 milhões de barris de petróleo.
Segundo o documento, caso esse volume – correspondente a cerca de 38 milhões de barris de petróleo – seja comercializado no valor médio do petróleo nacional, cotado a R$ 140 (valor referente ao barril, em outubro de 2017), a receita bruta da União será de R$ 5,34 bilhões nos próximos cinco anos.
Outra prioridade da semana na Câmara dos Deputados é a votação da MP 810/17, que aumenta o prazo para empresas de tecnologias da informação e da comunicação investirem recursos vinculados à isenção de tributos em atividades de pesquisa e desenvolvimento.
(Agência Brasil)
