Depois de mais dez horas de sessão conjunta, nesta terça-feira (29), o Congresso Nacional conseguiu apreciar oito vetos presidenciais que trancavam a pauta e foram destacados pelas bancadas para votação em separado no painel eletrônico. Foi rejeitado um e mantidos sete vetos. Por falta de quorum, foi suspensa a votação do veto 14/2017 à chamada MP das Concessões, que deve ser concluída com os demais itens na sessão convocada para as 13h desta quarta-feira (30).
A votação de todos os vetos é necessária para destrancar a pauta do Congresso, que assim poderá analisar a alteração das metas fiscais de 2017 e 2018. O deficit previsto pelo governo federal nas contas públicas passará de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões em 2017 e de R$ 129 bilhões para outros R$ 159 bilhões no próximo ano. O projeto que altera as metas (PLN 17/2017) está na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Entre os vetos aprovados está o veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 2/2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (LDO 2017). Foram 156 deputados a favor do veto e 103 contra. Eram necessários 257 votos na Câmara para derrubar o veto, sem necessidade de análise pelo Senado.
Vários itens do PLN 2/2016 – que foi transformado na Lei 13.408/16 – foram vetados, como o dispositivo que previa uma auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil os relacionados a recursos que não poderiam ser contingenciados, na tentativa dos parlamentares de aumentar a lista de despesas prioritárias do Orçamento de 2018.
Assim, ficam agora sujeitas a cortes verbas previstas para programas estratégicos das Forças Armadas. Entre esses vetos estão o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub), o Programa Nuclear da Marinha (PNM), o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), além de ações relativas à operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (Sisceab).
Também estão incluídas despesas para as agências reguladoras, operações de crédito destinadas à população de baixa renda e para a implantação e funcionamento de universidades criadas a partir de 2016. Para o governo, a exclusão de quaisquer despesas da base “contingenciável” causa rigidez ao gerenciamento das contas públicas. Com o Veto 50/2016, o Executivo decidiu seguir as regras da Emenda Constitucional (EC) 95, que resultou da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016).
Cartão Reforma – Também foi mantido o veto 10/2017 ao Projeto de Lei de Conversão 2/2017 (MP 751/2016), que criou o programa Cartão Reforma. Foram vetados o artigo que estipulava a reserva de 20% dos recursos a famílias residentes em zona rural e o trecho que atribuía ao governo federal estabelecer os limites da parcela de recursos destinados à assistência técnica.
Uma primeira votação dos deputados havia mantido o veto por 242 votos contra e 85 votos a favor, mas houve uma segunda votação por decisão do presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, atendendo ao pedido dos líderes que não tiveram oportunidade de orientar seus partidos. Na nova votação, os deputados conseguiram derrubar o veto, mas depois, com a participação dos senadores, o veto acabou mantido por 26 votos a favor e 14 contra.
Designer de interiores – Foi mantido o veto parcial (VET 49/2016) ao Projeto de Lei da Câmara 97/2015, que reconhece a profissão de designer de interiores e ambientes. A lei que regulamenta o exercício da atividade (Lei 13.369/16) foi vetada em dois artigos que tratam da exigência de certificado de curso técnico e da formação acadêmica com diploma de nível superior.
Após muita discussão, foram 253 votos contrários do total de 257 necessários para derrubar o veto na Câmara, 23 deputados votaram pela manutenção do veto e outros 21 estavam em obstrução. Por pouco o veto não chegou a ser derrubado.
Jovens aprendizes – Foi rejeitado pelo Congresso o veto (VET 3/2017), que permite às empresas contratantes de jovens aprendizes matriculá-los em cursos técnicos na área esportiva. O veto barrou a possibilidade de os estabelecimentos contratantes de aprendizes destinarem o equivalente a até 10% de sua cota de contratação desses jovens à formação técnico-profissional relacionada a práticas de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, como construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas.
| Outros vetos mantidos |
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| Veto 12/2017 (Parcial) | Veto ao Projeto de Lei do Senado 288/2013, da Lei de Migração. Foram vetados 18 trechos, sendo o principal o que anistia a imigrantes que entraram no Brasil até 6 de julho de 2016 e que fizerem o pedido até um ano após o início de vigência da lei e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil. Outro trecho vetado foi a livre circulação de indígenas e populações tradicionais entre fronteiras. |
| Veto 9/2017 (Total) | Veto integral ao Projeto de Lei do Senado 464/2011, que acabava com o limite de 90 dias para a suspensão das atividades de estabelecimentos envolvidos na falsificação, adulteração ou alteração de medicamentos e cosméticos. |
| Veto 5/2017 (Parcial) | Veto ao Projeto de Lei da Câmara 33/2014, que estabeleceu medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos de reunião de público. Um dos vetos foi à proibição do uso de comanda para controle do consumo dos clientes, assim como à criminalização dos donos de estabelecimentos. |
| Veto 2/2017 (Parcial) | Veto ao Projeto de Lei de Conversão 35/2016 (MP 744/2016), que mudou estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Foram vetados o mandato de quatro anos para a diretoria executiva da empresa e a permissão ao Comitê Editorial e de Programação para decidir sobre planos editoriais propostos do veículo. |
(Agência Senado)
