Emenda fortalece ações de combate às facções
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 19 de novembro, a emenda apresentada pelo deputado federal Fernando Marangoni ao Projeto de Lei 5.582/2025, que integra o pacote antifacção e estabelece a suspensão, por 180 dias, do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de empresas constituídas ou utilizadas para facilitar, permitir ou ocultar a receptação de carga roubada.
A medida representa um avanço significativo no combate às estruturas empresariais que dão suporte operacional ao crime organizado.
A emenda determina que, uma vez comprovado judicialmente o envolvimento da empresa na receptação, sua inscrição no CNPJ será suspensa, impedindo a emissão de notas fiscais e inviabilizando sua atuação no mercado formal. Em caso de reincidência, a empresa será considerada inidônea, e o administrador responsável ficará proibido de exercer o comércio por cinco anos.
O tema foi debatido em maio deste ano, no 24º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, evento realizado em Brasília, pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, que conta com o apoio da NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), desde 1999.
A edição do Seminário em 2025 também marcou o lançamento da Aliança Nacional pela Segurança Logística, iniciativa da NTC&Logística que reúne órgãos públicos, entidades privadas e instituições do setor para reforçar a segurança no Transporte Rodoviário de Cargas em todo o Brasil. A criação da Aliança fortaleceu o debate e ratificou a necessidade de medidas mais eficazes para coibir a atuação de empresas utilizadas por organizações criminosas.
Para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, a aprovação representa um marco importante:
“O avanço dessa emenda na Câmara dos Deputados é uma conquista significativa para todo o setor. Esse tema vem sendo amplamente debatido pela NTC&Logística, inclusive no 24º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, quando ressaltamos a importância de mecanismos mais eficazes contra a receptação de cargas roubadas. A iniciativa do deputado federal Fernando Marangoni demonstra compromisso com a modernização do arcabouço legal e com o fortalecimento da segurança jurídica das empresas. Ainda há muito trabalho pela frente, mas este é um passo fundamental para combater estruturas criminosas que afetam diretamente a economia e o Transporte Rodoviário de Cargas. Parabenizamos a CNT (Confederação Nacional do Transporte) e todos que contribuíram para esse avanço”.
A NTC&Logística enfatiza que a suspensão do CNPJ é um instrumento estratégico para desarticular empresas utilizadas como fachada na legalização de mercadorias roubadas, reduzindo significativamente a capacidade financeira e operacional das organizações criminosas. O texto completo da emenda está disponível no portal da Câmara dos Deputados, clicando aqui.
