O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, sexta-feira (23), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado do Maranhão estabelecendo o compromisso da Secretaria da Cultura e Turismo realizar a fiscalização dos imóveis privados, em São Luís, tombados pelo Decreto Estadual nº 10.089/1986.
A fiscalização deve ser iniciada em maio deste ano e precisa seguir um roteiro acordado com a Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís. O objetivo é identificar e catalogar os imóveis particulares fechados, abandonados ou em ruínas para promover ações administrativas ou judiciais na busca da preservação do patrimônio tombado.
O TAC estabelece que a fiscalização será executada pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Maranhão, que faz parte da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. A lista dos imóveis identificados em situação irregular deve ser encaminhada quinzenalmente à Promotoria de Justiça e à Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, se comprometeu a promover a responsabilização administrativa dos proprietários de imóveis, de acordo com a Lei nº 5.082/1990 (dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural), encaminhando relatório dos processos administrativos instaurados ao MPMA e à PGE.
Também ficou acertado que o MPMA e a PGE vão ajuizar, conjuntamente, ações civis públicas oriundas das fiscalizações, contra os proprietários, a fim de obrigá-los a restaurar e manter os imóveis.
O Ministério Público terá acesso aos locais e aos dados relacionados ao cumprimento das obrigações a fim fiscalizar diretamente o cumprimento do TAC.
Assinaram o acordo o promotor de justiça Luis Fernando Cabral Barreto Júnior (titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís); o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; e a procuradora do Estado Flávia Patrícia Soares Rodrigues.
