Comitê de Direitos Humanos da ONU quer Lula presidente
O Ministério das Relações Exteriores, em nota divulgada nesta sexta-feira (17), disse que as conclusões do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a candidatura do ex-presidente Lula (PT) não têm valor jurídico, apenas “caráter de recomendação”. Ainda assim, advogados do candidato petista afirmam que a decisão deve ser cumprida, pois não comporta qualquer tipo de questionamento.
Nesta sexta, o Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu que o ex-presidente tem o direito de ser candidato nas Eleições 2018 até receber um “julgamento justo”. Uma decisão liminar determinou que Lula tenha livre acesso à mídia e que o estado brasileiro não pode impedir seu direito de ser candidato.
Mas, de acordo com o Itamaraty, a decisão “não possui efeito juridicamente vinculante”, ou seja, não é obrigado a valer imediatamente. Ainda assim, o teor será encaminhado ao Poder Judiciário. O comunicado não foi assinado pelo ministro Aloysio Nunes Ferreira (PSDB).
Na nota, o Itamaraty diz que “o Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos” e lembrou que o Comitê não é integrado por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.
O comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.
As conclusões do comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.
O teor da deliberação do comitê será encaminhado ao Poder Judiciário.
O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário.”
