Ao todo, dez pessoas e duas empresas
A 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís ingressou, quarta-feira (09), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra dez pessoas e duas empresas por conta de suposto desvio de recursos públicos resultantes de emendas parlamentares. O valor de R$ 560 mil foi disponibilizado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa), em 2021, para distribuição de cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade social no período da pandemia de Covid-19.
Os valores investigados pelo Ministério Público do Maranhão são resultado de emendas dos então vereadores Álvaro Pires e Fátima Araújo e foram repassados à Associação Assistencial Rio dos Cachorros, também conhecida como Escola Comunitária Santo Antônio, por meio de três termos de colaboração (11, 12 e 36/2021).
Os recursos deveriam beneficiar moradores do Rio dos Cachorros, Tibiri, Itapera, Maracanã, João de Deus, Vila Conceição, Vila Lobão, Pirapora, Santo Antônio, Residencial João Alberto e São Bernardo.
Investigações – De acordo com a Ação Civil Pública, no início de 2021 o Município de São Luís, por meio da Semsa, alocou R$ 4,140 milhões oriundos de emendas parlamentares para diversas entidades do terceiro setor a fim de distribuírem cestas básicas.
Após o recebimento de informações da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, a Promotoria decidiu desmembrar o processo em 13 notícias de fato, cada uma direcionada a uma entidade específica. O caso da Associação Assistencial Rio dos Cachorros, tratado nesta ACP, ficou a cargo da 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
Com base em informações da Semsa, a 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa identificou inconsistências nas prestações de contas, como a utilização de empresas inaptas ou baixadas junto à Receita Federal para cotação de preços.
As irregularidades não foram consideradas impeditivos para a aprovação de contas pela Secretaria, mas a repetição de cotações em vários termos de colaboração, com indícios de manipulação documental, levou a Promotoria a continuar com as investigações.
No curso das investigações, foram ouvidos a presidente e membros do Conselho Fiscal da Associação Assistencial Rio dos Cachorros, os vereadores que destinaram as emendas e representantes das empresas que teriam participado da cotação de preços e supostamente fornecido as cestas básicas.
De acordo com as investigações, a Associação Assistencial Rio dos Cachorros foi utilizada como instrumento para a liberação dos valores, sem que houvesse a real distribuição de cestas básicas. Foi identificado o uso de empresas sem o conhecimento dos proprietários e com a falsificação de assinaturas nas supostas cotações de preços.
Pedidos – Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requer a concessão de liminar determinando a indisponibilidade dos bens, rendas e valores de todos os demandados e o afastamento de Hilqueias Gomes da Silva do cargo de coordenador do Serviço de Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de São Luís e de Arnaliz Pires Fonseca da presidência da Associação Assistencial Rio dos Cachorros.
Também foi requerida a proibição de acesso de todos os demandados às dependências da Câmara Municipal e a proibição das empresas D.B. Lima Comércio e Serviço e Distribuidora W.G. Mandacaru Eireli de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios enquanto perdurar a Ação.
Ao final do processo, foi pedida a condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos a penalidades como ressarcimento integral do dano causado ao erário, atualizado monetariamente e acrescido de juros; perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar ou receber incentivos do poder público; pagamento de multa; e perda da função pública.
Com base na Lei Anticorrupção (12.846/2013), foi pedida a condenação das empresas citadas à perda dos bens, direitos ou valores obtidos ilicitamente; suspensão ou interdição parcial das atividades e dissolução compulsória das empresas; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas, bem como de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público; e ressarcimento solidário dos prejuízos.
O promotor de justiça Augusto Cutrim alerta, ainda, que as condutas apuradas apresentam indícios que podem configurar crimes contra a administração pública como organização criminosa, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, sendo necessária a instauração de procedimento próprio para apurar a real extensão dos crimes e garantir a responsabilização criminal dos envolvidos.
Saiba quem são os investigados
- Arnaliz Pires Fonseca (presidente da Associação Assistencial Rio dos Cachorros);
- Diego Barbosa Lima (ex-assessor parlamentar da Câmara Municipal de São Luís);
- Hilqueias Gomes da Silva (coordenador do Departamento de Orçamento e Contabilidade da Câmara Municipal);
- Os empresários Marcio Jorge Berredo Barbosa, Leandro Balby de Oliveira Rocha, Sandro Rommel Viana Pereira e Leandro Abreu Mendes;
- Os servidores públicos Gleydson de Sousa Alves (vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, atualmente cedido para a Secretaria Municipal de Turismo); Jorge Luís Barros Lopes (vinculado à Fundação Municipal de Cultura) e Matheus Henrique Serra Lima (Câmara Municipal de São Luís);
- As empresas D.B. Lima Comércio e Serviços e Distribuidora W.G. Mandacaru Eireli.
