- JOÃO CONRADO
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Há duas importantes decisões em tramitação no Congresso Nacional: a Reforma Fiscal, que pretende simplificar o sistema tributário brasileiro e eliminar o chamado “manicômio tributário” e o novo arcabouço fiscal, que quer alcançar a estabilidade econômica e o crescimento sustentável por meio de uma série de medidas que disciplinam o gasto público. Este artigo discute esses dois projetos e as críticas em torno deles.
Historicamente, o Brasil convive com um déficit fiscal representado basicamente pela incapacidade das suas receitas conseguirem arcar com as despesas. Em outras palavras, o orçamento público já não cabe dentro da arrecadação, o que obriga o governo a gerenciar o problema por meio da redução de gastos, do contingenciamento de programas, da elevação da carga tributária, do endividamento etc. Até o presente momento, não se chegou a um resultado definitivo para resolver a questão.
A reforma fiscal em tramitação caminha na direção de simplificar a arrecadação e a gestão tributária, unificando impostos em torno de um tributo sobre o valor agregado. Além disso, propõe uma gradual redução na tributação sobre a renda, tornando o país mais competitivo globalmente e encorajando novos investimentos. Entre idas e vindas, o projeto vai avançando com perspectivas de aprovação.
Em paralelo, o governo Lula lançou a proposta para o Novo Arcabouço Fiscal, definindo regras para reduzir o déficit fiscal. Entre elas, o controle das despesas, limitadas à arrecadação. Nada mais óbvio, portanto, se a proposta não fosse elevar ainda mais os gastos na perspectiva de maior arrecadação. Por isso, o Novo Arcabouço Fiscal tem recebido muitas críticas, entre elas a impossibilidade de coordenar os diferentes níveis de arrecadação no Brasil.
Além disso, a impossibilidade de ajustar os dois programas a um objetivo comum pode afetar exatamente a parcela mais vulnerável da população, aquela para quem o Governo Lula diz olhar com maior atenção. A redução no gasto público e as mudanças na estrutura fiscal pode provocar contenções nos programas destinados ao público de baixa renda. Acrescente que todas as mudanças em perspectiva acabam por despertar resistência de diferentes grupos de interesse, os quais, por meio de poderosos lobbies, vão lutar para impedir as reformas.
Sinais de advertência não têm faltado. Muitos advogam que a reforma tributária, se não cuidadosamente calibrada, pode provocar turbulências de curto prazo na economia, impactando severamente em setores e regiões. Ademais, nenhum dos dois programas incluem questões estruturais que devem ser objeto do maior empenho, entre elas a necessária transparência com o gasto público, a eficiência na governança pública, o combate à corrupção e os investimentos em educação e desenvolvimento de habilidades e competências para formação de mão de obra que promova o crescimento da produtividade a longo prazo.
Não há dúvidas da necessidade de promover a reforma tributária e o novo arcabouço fiscal como forma de garantir a estabilidade e o crescimento econômico. No entanto, é preciso levar em conta essas críticas e fazer as mudanças de forma cuidadosa, considerando o impacto social. A avaliação constante dos ajustes pode ser necessária para afinar metas e resultados, proporcionando melhorias para todos os brasileiros.
