Foi aberto às 09h desta segunda-feira (3), no Shopping Rio Anil, o Balcão de Renegociação de Dívidas, que tem como objetivo oportunizar a celebração de acordos entre clientes em situação de inadimplência e empresas, bancos, instituições de ensino superior e concessionárias de serviços, cujos stands serão disponibilizados no local para recebimento do público.
O evento é uma iniciativa do Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão. Esta é a sexta edição do projeto no Estado e a quarta em São Luís. A ação integra o projeto ‘Consumidor Adimplente – Cidadão com Plenos Direitos’, desenvolvido pelo Núcleo de Conciliação do TJMA.
O coordenador do Núcleo, juiz Alexandre Abreu, ressalta o alcance social do projeto e alerta as empresas quanto à importância de elas apresentarem propostas que atendam aos anseios dos cidadãos durante o evento.
“O Balcão viabiliza, de forma simples e rápida, a resolução de litígios, com a negociação direta entre empresas e consumidores, sendo fundamental a apresentação de boas propostas pelas instituições parceiras”, frisou o magistrado.
Empresas – Confirmaram presença no evento o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Caema, Cemar, Universidade Ceuma, Faculdade Pitágoras, Lojas Gabryella, Credishop, Spumaflex, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Secretarias Municipal (Semfaz) e Estadual da Fazenda (Sefaz).
Além da renegociação de dívidas, outros serviços serão oferecidos no evento, incluindo atendimento de solicitações (alterações cadastrais, ativação de contas), consultoria financeira, oferta para contratos habitacionais, reclamações (problemas de cobertura, contestações de contas), cadastro de clientes na tarifa social de energia de baixa renda, recebimento (de IPVA, ICMS, ISS e IPTU), encaminhamento de acordo para homologação judicial, entre outros.
Também haverá orientação e conscientização de direitos, distribuição de cartilhas, tabelas de controle financeiro e panfletos que orientem o consumidor.
Os consumidores interessados em renegociar dívidas devem comparecer ao local, munidos de cópias e originais de documentos pessoais, com número de CPF, além de comprovantes da dívida adquirida (faturas de consumo, notas fiscais, boletos etc.).
Plataformas – O consumidor poderá, ainda, cadastrar reclamações ou solicitar o agendamento de audiências com empresas que não estiverem participando do Balcão. Para isso, bastará o interessado fazer seu cadastro nas plataformas eletrônicas “mediacaodigital” e “consumidor.gov.br” – sistemas de facilitação no processo de mediação direta entre consumidores e empresas, disponibilizados respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ideia é fomentar o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais para Solução de Conflitos, que integra a Política Nacional de Tratamento Adequado de Solução de Conflitos, instituída pelo CNJ por meio da Resolução n° 125/2010 que, através da Emenda n° 2, de março de 2016, incluiu orientações ao uso de mecanismos alternativos de solução de controvérsias antes da judicialização, seguindo também, a nova sistemática do Código de Processo Civil (CPC).
