Débitos referentes a 2020, 2021 e 2022
Termina nesta sexta-feira (24) o prazo para adesão à 2ª Rodada de Chamamento para acordos diretos de precatórios referentes aos exercícios de 2020, 2021 e 2022. O edital, lançado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA), prevê que credores/as interessados/as devem formalizar o pedido exclusivamente por meio do sistema PJe 2º Grau.
A iniciativa integra o Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2026 e contempla precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, permitindo a celebração de acordos mediante requerimento de adesão dentro do prazo estabelecido. Ao todo serão abertas quatro rodadas de chamamento para contemplar os exercícios orçamentários de 2017 a 2027.
Interessados em aderir à proposta de acordo com o desconto estipulado no edital deverá preencher o formulário constante em seu anexo único (disponibilizado no site do TJMA na aba “Precatórios”, “Acordos Diretos”, “Editais”, “Edital conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 19 de fevereiro de 2026”), e protocolar, exclusivamente por intermédio de advogado habilitado, nos autos do precatório respectivo, no sistema PJe 2º Grau, com o tipo de petição “Pedido de Homologação de Acordo”, no prazo de dez dias corridos, contados da publicação do edital da 2ª Rodada de Chamamento, com encerramento no dia 24 de abril.
Credores devem ficar atento/as para não peticionar fora do prazo, sob pena de não conhecimento do pedido de adesão. É condição para celebração do acordo para recebimento antecipado do crédito a incidência de deságio (desconto) no percentual de:
- I. 10% (dez por cento) para os precatórios com valor de até R$ 150.000,00;
- II. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 150.000,00 e até o limite de R$ 300.000,00;
- III. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 300.000,00 e até o limite de R$ 550.000,00; e,
- IV. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 550.000,00.
Informações complementares poderão ser acessadas junto à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento, no telefone (98) 3235-6767, ou à Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no telefone (98) 2055-2426, Whatsapp: (98)98476-8731 ou via e-mail coordprecatorios@tjma.jus.br.
- Link do EDITAL CONJUNTO TJMA/PGE-MA N° 01/2026
- Link do EDITAL DA 2ª RODADA DE CHAMAMENTO – ANO 2026
- Link do Requerimento de Adesão
- Link da página de Precatórios – Acordo Direto – com mais informações
