AQUILES EMIR
Os cônjuges e parentes, até o terceiro grau, de ministros ou conselheiros dos Tribunais de Contas e de membros do Ministério Público de Contas poderão tornar-se inelegíveis, de acordo com o Projeto de Lei do Senado 214/2017(complementar).
O senador Alvaro Dias (Pode-PR), autor do projeto, disse que o objetivo é “prestigiar a moralidade administrativa e a igualdade entre os candidatos”. Ele chamou atenção para o desequilíbrio no processo eleitoral diante da responsabilidade fiscalizadora dos Tribunais de Contas.
Se aprovado pelo Congresso Nacional e for transformado em lei, o projeto do senador Álvaro Dias (Pode-PR), que torna inelegíveis cônjuges e parentes, até o terceiro grau, de ministros ou conselheiros dos Tribunais de Contas e de membros do Ministério Público de Contas, pode fazer um estrago danado na política maranhense, onde diversos parentes de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) são detentores de cargos públicos elegíveis.
Para que se tenha ideia, no Maranhão esta lei atingiria de cheio o senador Roberto Rocha (PSB), a ex-governadora Roseana Sarney, o deputado Sarney Filho (ministro de Meio Ambiente), o deputado Glauber Cutrim, que são, assim como outros políticos, parentes de conselheiros da Corte de Contas, e se ela tivesse em vigor há mais tempo Jackson Lago não poderia ser prefeito nem governador; Wagner Lago, deputado; Gil Cutrim, Helena Pavão e Luiz Rocha Filho, prefeitos; e muitos outros.
Veja na composição do Tribunal de Contas do Estado os conselheiros e seus parentes políticos:
- Edmar Cutrim – Pai do ex-prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar) e do deputado Glauber Cutrim.
- Nonato Lago – Irmão de Zeluis Lago (que foi candidato a governador em 2014), do ex-governador e ex-prefeito da capital Jackson Lago e dos ex-deputados Wagner e Bete Lago.
- Jorge Pavão – Ex-deputado estadual e marido de Helena Pavão, ex-prefeita de Santa Helena
- Raimundo Oliveira – Tio do senador Roberto Rocha e do ex-prefeito de Balsas Luiz Rocha Filho
- Álvaro César Ferreira – Irmão do prefeito de Barreirinhas, Albérico Filho, e primo a ex-governadora Roseana Sarney e do deputado Sarney Filho (ministro do Meio Ambiente).
- Washington Oliveira – Ex-deputado federal e ex-vice-governador do Estado.
- José Caldas Furtado – Único concursado, mas parente de políticos em Brejo.
Justificativa – Na justificativa da proposta, o senador lembra que a Constituição torna inelegíveis os cônjuges e parentes, até o segundo grau, dos chefes do Executivo nos três níveis. O rol de inelegibilidades foi estendido pela Lei Complementar 64/1990. A essa lei, o projeto de Alvaro Dias acrescenta um parágrafo limitando a elegibilidade de parentes no território de jurisdição de cada Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas. A proposta admite uma exceção para os casos daqueles que já são titulares de mandato eletivo e se candidatem à reeleição.
Alvaro Dias destaca a função constitucional dos Tribunais de Contas de fiscalizar o uso de recursos públicos e apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo e alerta para a possibilidade de perseguição a candidatos.
“Dadas essas competências, é fácil vislumbrar que elas poderiam ser utilizadas, antes e durante os pleitos eleitorais, como instrumentos de perseguição a eventuais candidatos à reeleição concorrentes com parentes de membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas”, argumenta o senador.
O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
(Com dados da Agência Senado e do Blog Conversa Franca)
