Lei garantiria direito individuais, segundo Concita Pinto
Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Luís, propõe o impedimento do reboque de veículos, que estejam estacionados em local proibido, quando o proprietário ou condutor do veículo estiver presente. A autora do proposta é a vereadora Concita Pinto
“O Projeto de Lei busca conciliar o interesse do município na fiscalização do trânsito com os direitos e garantias individuais dos cidadãos, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado no que diz respeito à remoção de veículos estacionados em locais proibidos”, justifica a autora da proposta.
A ideia é evitar transtornos aos proprietários de veículos ao sugerir uma abordagem mais razoável em relação a infrações de estacionamento, possibilitando que, desde que o responsável esteja presente, a ocorrência seja solucionada sem a necessidade de remoção do veículo.
Isenção de diária – Sob o nº 174/24, o PL prevê que o responsável pelo veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo.
A proposta dispõe ainda que servirá de comprovação da presença do responsável, dentre outros meios de prova, fotografia ou vídeo do momento do içamento do veículo em que a imagem do condutor possa ser vista junto ao seu veículo e o reboque.
O PL foi encaminhado para a Comissão de Justiça, etapa fundamental no processo legislativo, na sessão ordinária do dia 28 de agosto. A comissão tem a função de analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do projeto antes de ser levado para votação.
