A Secretaria Estadual da Fazenda intimou mais 395 comerciantes que atuam no comércio interno e interestadual com gado bovino a esclarecerem a não emissão da Nota Fiscal Avulsa e o pagamento do ICMS no valor de R$ 27 milhões, após cruzamento de dados com a Guia de Transporte Animal (GTA) emitida pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED), no período de 2011 a 2015.
Após o cruzamento de dados com a AGED, a SEFAZ identificou que foram emitidas GTAs, para acobertar a circulação de animais para abate no valor de R$ 231 milhões, mas não foram emitidas as notas fiscais avulsas correspondentes e o pagamento de R$ 27 milhões de ICMS, em valores já atualizados. Ambos os documentos são obrigatórios, quando da comercialização de animais para abate.
Os operadores no comércio de gado identificados foram intimados a prestar esclarecimentos para esse indício de sonegação por meio de cruzamentos fiscais. A SEFAZ e a AGED vêm realizando operações diversas de fiscalização para controlar a movimentação dos estoques de rebanho do Maranhão, o segundo maior do Nordeste, com mais de R$ 7 milhões de cabeças.
Os operadores de gado que não se manifestarem no prazo receberão os autos de infração e terão que recolher o ICMS com acréscimo da multa de 50% sobre o valor devido do imposto. Após a autuação e o desfecho do processo administrativo, os devedores são incluídos na Dívida Ativa para a execução judicial do débito, além da representação fiscal para fins penais.
Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED) estão reestruturando a sistemática no controle de trânsito do gado. “Está em fase de testes o sistema que permitirá a integração entre os dois órgãos, de modo a impedir que seja feita a emissão da Guia de Transporte Animal (GTA), sem a emissão simultânea da Nota Fiscal Avulsa e o pagamento do ICMS correspondente”, destacou o secretário da Fazenda.
Também está em fase de conclusão a legislação e o sistema que transformará a Nota Fiscal Avulsa (NFA) em nota eletrônica, de modo a facilitar o controle e a fiscalização do fisco estadual e federal. O presidente da AGED, Sebastião Anchieta, afirmou que a Agência de Defesa vai colocar a sua estrutura de fiscalização em articulação com a SEFAZ para que todo o gado que circule pelo território estadual esteja acobertada pela Nota Fiscal Avulsa, pelo documento de arrecadação do ICMS e pela Guia de Trânsito Animal (GTA).
O GTA é um documento oficial e federal, de emissão obrigatória tanto para o trânsito dentro do Maranhão, como interestadual de animais independente da finalidade. Identificada qualquer fraude, o caso será levado ao conhecimento da Polícia Federal para averiguação da adulteração do documento federal GTA.
