Sob presidência de André Fufuca (PP-MA), que substitui Rodrigo Maia (DEM-RJ) durante a visita do presidente Michel Temer à China, o Plenário da Câmara dos Deputados volta a analisar a reforma política a partir de terça-feira (29). A proposta em análise (PEC 77/03) cria um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. A votação começou na última quarta-feira (23), quando os deputados decidiram votar o texto por temas.
As divergências sobre o fundo eleitoral e o novo sistema eleitoral, no entanto, podem levar os deputados a discutir outra proposta (PEC 282/16), que mantém o sistema proporcional, mas extingue as coligações entre partidos a partir de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas.
Qualquer mudança só será aprovada se houver o voto favorável de 308 deputados, em dois turnos de votação. Para valer já nas próximas eleições, as propostas precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do pleito.
Fatiamento – O Plenário da Câmara decidiu que o primeiro tema a ser analisado na PEC 77 será a regra para eleição de deputados e vereadores. A proposta prevê o modelo majoritário, chamado “distritão”, para as eleições de 2018 e 2020. Nesse sistema, são eleitos os mais votados, como já ocorre na eleição para senador e para cargos do Poder Executivo.
A partir de 2022, a PEC prevê o sistema distrital misto, em que o eleitor faz dois votos: escolhe um candidato e um partido. Metade das vagas vai para os candidatos mais votados nos distritos; e as outras são preenchidas pelos desempenhos dos partidos, seguindo uma lista divulgada antes das eleições.
Atualmente, deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, em que a distribuição das cadeiras leva em conta o desempenho de candidatos, partidos e coligações.
Recursos públicos – O fundo público para custear campanhas eleitorais será votado em segundo lugar. Para tentar minimizar a resistência, antes mesmo de aprovar a criação desse fundo, os deputados votaram um destaque que excluiu a destinação de 0,5% da receita corrente líquida, cerca de R$ 3,6 bilhões, para o custeio das campanhas.
Ainda assim, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou na quinta-feira (24) que o fundo para financiar as campanhas pode não ser aprovado por falta de acordo entre os partidos. Para Maia, é provável que a campanha eleitoral de 2018 seja realizada apenas com o atual Fundo Partidário, que, neste ano, conta com montante superior a R$ 800 milhões.
Outros itens – Depois dos dois primeiros itens, o Plenário passará a votar pontos menos polêmicos da proposta, além do artigo introdutório do texto. Esses itens são:
• limites orçamentários para o fundo público;
• permissão de reeleição para quem assumiu, como substituto, cargos no Executivo por mais de seis meses;
• mudanças nas datas de posse;
• encurtamento do período de campanha em segundo turno;
• aplicação aos deputados estaduais das regras de sistema eleitoral, remuneração e perda de mandato dos deputados federais;
• votação indireta para presidente da República apenas no último ano de vacância do cargo, com regra aplicada também a governadores e prefeitos;
• regulamentação do sistema distrital misto em 2019; e
• vigência da emenda constitucional.
BNDES – Também está em pauta a conclusão da votação da Medida Provisória 777/17, que muda os juros de empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A proposta cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) para financiamentos concedidos a partir de 1º de janeiro de 2018. A TLP será calculada com base nos juros vinculados a título do Tesouro Nacional (NTN-B) mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
.Essa taxa, segundo deputados contrários à mudança, será superior à aplicada atualmente, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é calculada trimestralmente com base na meta de inflação futura para os 12 meses seguintes e em um prêmio de risco definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O texto-base da MP foi aprovado na última quinta-feira (24), depois de forte obstrução. Os deputados ainda precisam votar três destaques, que questionam a autorização para que o Tesouro renegocie, com base na nova taxa de juros, repasses ao BNDES; a vedação para o uso da TJLP nos financiamentos dos bancos oficiais; e a revogação de lei que autoriza o uso da TJLP em outras operações do mercado financeiro, nas condições estabelecidas pelo Banco Central.
Vetos – Está marcada para terça-feira, às 11 horas, sessão do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores) para análise de vetos presidenciais a 16 projetos de lei. Esses vetos foram destacados pelos parlamentares no dia 13 de julho.
Entre eles estão vetos a dispositivos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 incidentes sobre iniciativas dos parlamentares de aumentar a lista de despesas prioritárias do orçamento de 2017, como obras que deveriam ser consideradas prioritárias durante a execução orçamentária. Há uma tendência dos parlamentares de derrubar alguns desses vetos da LDO.
(Com dados da Agência Câmara)
