Relator ressalta ocorrência de dano ao erário
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), condenou o ex-prefeito de Santana do Maranhão, Márcio José Melo Santiago, ao pagamento de débito no valor de R$ 300 mil e multa de R$ 30 mil. A condenação resulta de omissão no dever de prestar as contas relativas ao Convênio n° 2481/2024-SES, celebrado entre o município e a Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Tomada de Contas Especial (TCE) é o procedimento realizado pela Administração Pública que tem por objetivo apurar responsabilidades, quantificar danos causados ao erário e obter o ressarcimento de valores. A TCE é instaurada quando forem identificadas as seguintes situações: omissão no dever de prestar contas; não comprovação da correta aplicação de recursos repassados; ocorrência de desfalque, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano injustificado ao patrimônio público.
Por meio do Convênio n° 2481/2024-SES foram repassados R$ 300 mil ao município de Santana do Maranhão para o custeio de ações de Assistência à Saúde do Hospital Antônia Valentim Gomes, localizado na sede do município. Márcio José Melo Santiago não apresentou à Secretaria Estadual de Saúde (SES) e aos órgãos de controle a comprovação da execução físico-financeira das ações que figuram como objeto do convênio.
Em voto apresentado ao Pleno do TCE, o relator do processo, conselheiro Marcelo Tavares Silva, ressaltou a ocorrência de dano ao erário e condenou Márcio José Melo Santiago ao pagamento do débito de R$ 300 mil e multa de R$ 30 mil. O voto de Marcelo Tavares foi acolhido de forma unânime pelos demais conselheiros presentes à sessão.
