O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae) assinaram, nesta quinta-feira (30), Convênio de Cooperação Técnica que tem como finalidade a implementação de medidas para estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento local e territorial no Maranhão, com base na Lei Geral.
O convênio permitirá às duas instituições adotarem práticas conjuntas com vistas à promoção do desenvolvimento socioeconômico, com foco no fortalecimento das pequenas empresas, dando a eles prioridade nas compras governamentais.
Para o presidente do TCE, Nonato Lago, o convênio é fundamental para potencializar a atuação das duas instituições, gerando benefícios concretos aos cidadãos e aos fiscalizados. “Fomentar, por meio de ações pedagógicas e de fiscalização junto aos gestores municipais o apoio ao empreendedorismo local é não somente atender a um mandamento legal, como também cumprir uma função social da mais alta relevância”, disse Nonato Lago.
O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Raimundo Coelho, observou que o acordo possibilita maior transparência nos contratos, já que estarão respaldados pelo órgão responsável pela análise das prestações de contas.
Entre as medidas previstas no convênio destacam-se:
- Realização de eventos com vistas a identificar e apontar diretrizes e demandas para a indução do desenvolvimento dos municípios e das regiões;
- Ações de estímulo à melhoria da qualidade das gestões municipais, contribuindo para que os municípios brasileiros se desenvolvam de forma sustentável, aproveitando suas potencialidades e vocações econômicas, ambientais e culturais;
- Incentivo às administrações locais para a regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e orientação aos administradores públicos para a utilização das licitações exclusivas para as Micro e Pequenas Empresas.
TCE e Sebrae começam, a partir de hoje, o processo de planejamento e implementação de todas medidas previstas no convênio celebrado pelas instituições.
