Pagamento são reverentes aos exercícios de 2016 a 2018
O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria Geral do Estado tornam público o Edital da 1ª Rodada de Chamamento, referente ao Edital Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 14 de abril de 2025, que convoca credores/as de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2016 a 2018, para efetivação de acordos diretos, no período de 29 de abril a 8 de maio.
O chamamento é destinado a todos os credores/as de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão que tenham valores a receber inscritos nos referidos orçamentos, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Os interessados poderão manifestar sua intenção formal de aderir à convocação de credores, por meio da apresentação de requerimento de habilitação para pagamento de precatórios.
O credor interessado em aderir à proposta de acordo com o desconto estipulado no edital, deverá preencher o formulário constante em seu anexo único (disponibilizado no site do TJMA na aba “Precatórios”, “Acordos Diretos”, “Editais”, “Edital conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 14 de abril de 2025”), e protocolar, exclusivamente por intermédio de advogado habilitado, nos autos do precatório respectivo no sistema PJe 2º Grau, com o tipo de petição “Pedido de Homologação de Acordo”, no prazo de 10 dias corridos, contados da publicação do edital de cada rodada de chamamento.
É condição para celebração do acordo para recebimento antecipado do crédito a incidência de deságio no percentual de:
- I. 10% (dez por cento) para os precatórios com valor de até R$ 150.000,00;
- II. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 150.000,00 e até o limite de R$ 300.000,00;
- III. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 300.000,00 e até o limite de R$ 550.000,00; e,
- IV. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 550.000,00.
Será destinado ao pagamento dos acordos diretos, o montante de R$ 73.937.547,42 (setenta e três milhões, novecentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), além das quantias que vierem a ser aportadas e destinadas a essa finalidade até o encerramento do exercício orçamentário vigente.
Rodadas de chamamento – De acordo com o Edital Conjunto, serão abertas quatro rodadas de chamamento para contemplar os exercícios orçamentários:
- 1ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2016 a 2018
- 2ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2019 a 2021
- 3ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2022 a 2024
- 4ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2025 e 2026
Efetivação de pedidos – Após recebimento do pedido de adesão à proposta de acordo, o Estado do Maranhão, por intermédio de sua Procuradoria Geral, terá o prazo de nove dias para se manifestar sobre o requerimento de habilitação do credor.
Em seguida, o documento retorna à Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Coordenadoria Jurídica realizar análise acerca da conformidade do pedido e da regularidade no processamento do precatório, com emissão do parecer competente.
A Coordenadoria de Cálculo, por fim, fará atualização monetária da dívida, determinando os valores a serem pagos.
Sobre o valor final do acordo, os interessados serão intimados para se manifestarem, no prazo de 04 (quatro) dias, sendo que a ausência de manifestação implicará em concordância com os cálculos.
Informações complementares poderão ser acessadas junto à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento, no telefone (98) 3235-6767, ou à Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no telefone (98) 2055-2426, whatsapp: (98)98476-8731 ou via e-mail coordprecatorios@tjma.jus.br.
