Na reunião da próxima terça-feira (11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar projetos que criam áreas de livre comércio, concedem incentivos tributários à indústria, aumentam a indenização paga pela prática de cartel e definem repasses de fundos constitucionais, entre outras proposições. A reunião tem início às 10h na sala 19 da ala Alexandre Costa.
O PLS 319/2015 estabelece a criação de uma Zona de Processamento de Exportações (ZPE) no Maranhão, a Zema, mais precisamente na ilha de Upaon-Açu, que abriga a capital, São Luís, e cidades da zona metropolitana, como São José de Ribamar.
Já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Desenvolvimento Regional de Turismo (CDR), o texto é do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à proposição na forma de substitutivo a ser analisado na comissão.
Zona Franca Verde – Já o PLS 68/2016 estabelece que as indústrias instaladas na Zona Franca Verde poderão comprar máquinas, equipamentos e insumos com isenção do Imposto de Importação (II). Já aprovado na CDR, o projeto é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sendo relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
Criada em 2009 e regulamentada em 2015, a Zona Franca Verde engloba indústrias localizadas nas áreas de livre comércio de Tabatinga, no Amazonas, Macapá e Santana, no Amapá; Guajará-Mirim, em Rondônia; Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre. Elas já têm isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para os manufaturados feitos com predominância de matérias-primas regionais. A lista inclui frutos, sementes, animais e madeiras, entre outros.
Cartel – Outro projeto a ser analisado é o PLS 284/2016, que aumenta a indenização paga por empresas ou grupos econômicos que praticarem cartel. Já aprovado na CCJ, o projeto estabelece o ressarcimento em dobro às partes prejudicadas e multa nunca inferior à vantagem auferida pela atividade ilícita.
O projeto não trata de medida inédita na legislação. Tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor preveem o ressarcimento em dobro de danos em caso de repetição de indébito, explica o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor do texto relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), favorável à proposta, já aprovada na CCJ.
Fundos constitucionais – Na pauta de 18 itens constam ainda o PLS 502/2015. A proposta altera a Lei dos Fundos Constitucionais para estabelecer que os montantes de recursos dos fundos de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), a serem repassados a instituições financeiras aptas a realizar programas de crédito, serão definidos pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento. A devolução dos valores pelas instituições financeiras independerá do pagamento das prestações pelo tomador final.
De autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), atual ministro da Agricultura, o projeto é relatado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), cujo voto é favorável à aprovação da proposta.
Políticas públicas – Antes da votação dos projetos, a comissão fará apreciação do relatório de avaliação de políticas públicas na área de segurança pública, notadamente no que se refere à questão orçamentária e aos reflexos da crise econômica no setor.
Em 2018, a crise financeira na segurança pública foi debatida em duas audiências públicas da CAE, realizadas em setembro e dezembro. Do debate participaram o professor da Universidade Federal do Ceará, José Raimundo Carvalho; o professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo, Leandro Piquet; o assessor especial do Ministério da Segurança Pública, Luiz Alberto D’Ávila; e o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho.a
(Agência Senado)
