Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (30), Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Erick Biill Vidigal, indicados para a vaga do Senado Federal no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) defenderam maior atuação do órgão no controle externo da atividade dos procuradores. As indicações dos dois foram aprovados pela comissão e encaminhados ao Plenário, que escolherá um ou outro em votação secreta.
O nome de Bandeira, secretário-geral da Mesa do Senado, foi aprovado com 24 votos favoráveis e nenhum contrário; o de Vidigal, atual subchefe-adjunto para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, com 20 votos favoráveis, 3 contrários e um em branco. O mandato é de dois anos, com possibilidade de uma recondução.
Tanto Bandeira quanto Vidigal apontaram o que consideram mazelas na ação atual do Ministério Público (MP), como o corporativismo, a violação da harmonia entre os poderes e a atuação política de alguns procuradores. Entre outras sugestões, aventaram uma proposta de emenda à Constituição alterando a composição do CNMP, para reforçar o controle externo.
Bandeira defendeu a independência funcional dos membros do MP, mas criticou a “proliferação de ações judiciais, que podem chegar a inviabilizar a gestão pública” e defendeu “um olhar externo, crítico, mas colaborativo” no CNMP. “É importante que se procure despender energia e tempo com ações que tenham bom fundamento e viabilidade. Os métodos de investigação também devem ser objeto de uma cuidadosa reflexão. O CNMP deve pensar nos limites da instituição”, opinou.
Vidigal propôs que se deem ao CNMP “mais instrumentos para exercer suas atribuições”. Citou, entre o que considera problemas atuais do Ministério Público, o pagamento de auxílio-moradia aos procuradores; abuso nas ações de improbidade e recomendações dirigidas a prefeitos; prisões preventivas para forçar delações premiadas; manifestações fora dos autos; e excesso de requisição de auxiliares para forças-tarefas, gerando carências nos MPs estaduais. Vidigal, que também atua como analista jurídico do CNMP, criticou o conselho por, segundo ele, discutir processos indevidamente em reuniões a portas fechadas, e não em sessões públicas.
“Temos a necessidade de começar a rediscutir não só a composição, mas o próprio funcionamento do conselho, no âmbito do Congresso Nacional. Talvez uma lei ordinária possa regular o funcionamento do conselho”, sugeriu.
Sabatina – Nas quatro horas de sabatina, os senadores foram unânimes em elogiar as qualificações dos dois indicados. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) sugeriu que o preterido seja agraciado com a próxima indicação do Senado, solução elogiada como “salomônica” pelo colega Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Ao senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator de sua indicação, Bandeira tratou da composição do CNMP. Para ele, o fato de a maioria dos membros – oito dos 14 – serem originários do próprio Ministério Público cria um controle externo com maioria interna. “Cabe uma discussão a respeito dessa proporcionalidade. Isso exigiria uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição)”.
Lasier Martins (PSD-RS) pediu a opinião dos sabatinados sobre a execução penal logo após a condenação em segunda instância, tema de decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Bandeira disse considerar “temerário” executar “de forma irrestrita” a pena nessas situações. Vidigal disse que a “mudança repentina da jurisprudência” está “em total contrariedade com a vontade do constituinte”.
Vários senadores pediram atuação mais firme do Ministério Público em outras áreas, além do combate à corrupção. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) citou um caso de feminicídio em seu estado para cobrar do MP mais controle externo da atividade policial; Hélio José (PMDB-DF) lembrou o papel do MP na regularização fundiária; Jorge Viana (PT-AC) pediu esforço pela celeridade das sentenças; Antonio Anastasia (PSDB-MG) propôs tirar da competência do MP casos como interdições, testamentos, e curatela, para aliviar a instituição e acelerar os processos. Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) lembrou que em outros países os procuradores se submetem ao voto popular. Os sabatinados afirmaram que o CNMP tem condições de levar adiante algumas dessas propostas.
Currículo – Bandeira ingressou no Senado por concurso público, em 2004, e ocupou diversos cargos, inclusive a Diretoria-Geral. É professor de Direito, mestre pela Universidade Federal de Pernambuco e doutorando na Universidade de Salamanca, na Espanha.
Vidigal é doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor e autor de livros de Direito.
Instalado em 2005 pela Emenda Constitucional 45, o CNMP é encarregado da fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público. Reúne-se quinzenalmente e é composto por 14 membros: cinco oriundos do MP federal; três dos MPs estaduais; dois indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; um juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; um cidadão indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado.
(Agência Senado com foto de Marcos Oliveira
