Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) apresentados à comissão especial da Câmara Federal que analisa mudanças na Lei Kandir dão conta de que, em 2015, os estados deixaram de arrecadar R$ 48,2 bilhões, mas só receberam R$ 4,3 bilhões da União com compensação pela desoneração do imposto de exportação. O baixo ressarcimento (8,9% do que deixou de ser arrecadado) reforça, na opinião dos representantes estaduais, a necessidade de rever a regra.
De acordo com dados obtidos junto à Secretaria Estadual da Fazenda, o Maranhão deixa de arrecadar em média por ano R$ 200 milhões e recebe em compensação apenas R$ 30 milhões, ou seja, por esses cálculos, em 2015 e 2016, foram R$ cerca de 400 milhões e o recebimento de R$ 60 milhões, o que daria um déficit de R$ 340 milhões que deixaram de entrar nos cofres estaduais.
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir (Lei Complementar 87) regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por isentar do tributo os produtos primários e semielaborados destinados à exportação. A medida objetivou dar competitividade aos produtos primários brasileiros no mercado externo, como soja, café e minérios. A lei também permitiu às empresas receber um crédito pelo ICMS pago na compra de bens de capital, como máquinas. Juntos, crédito e desoneração das exportações reduziram a arrecadação estadual.
A Lei Kandir determinou à União ressarcir os entes federados, o que vem sendo feito desde então, mas sempre com a queixa dos estados de que os valores repassados pelo governo federal não cobrem o que deixa de entrar nos cofres públicos.
A situação chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado, ao julgar um recurso do governo do Pará, deu ao Congresso Nacional o prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação.
Alteração – A comissão especial foi criada para propor uma nova legislação compensatória. O relator do colegiado, José Priante (PMDB-PA), vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, e outras nove propostas que tramitam apensadas a esta, todos tratando de mudanças na Lei Kandir.
Para o deputado Fábio Garcia (PSB-MT), a situação atual não pode mais perdurar. Além da determinação do STF de novos critérios de compensação, ele disse que a crise fiscal dos estados exige uma revisão do pacto federativo. “Todos são afetados. Precisamos, de fato, reequilibrar o pacto federativo do Brasil e precisa fazer justiça a esses estados”, disse Garcia, que representou na audiência a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) propõe um “encontro de contas” entre o governo federal e os estados, usando a Lei Kandir e as dívidas estaduais. A ideia é que os estados possam descontar da sua dívida com a União o que eles deixaram de arrecadar com a lei entre 2004 e 2016.
Essa proposta integra um projeto do deputado (PLP 362/17) que tramita apensado ao PLP 221/98. Lopes afirmou que a discussão de novos critérios para ressarcimento dos estados pode ser o início de um redesenho do pacto federativo. “Talvez a Lei Kandir tenha criado a grande oportunidade de repensar esse tema tão desgastado que é o pacto federativo”, disse.
