Na tarde desta sexta-feira (29), a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal em Brasília, atendeu na tarde desta sexta-feira (29) a um pedido da Defensoria Pública da União e ordenou que as Forças Armadas não realizem comemorações dos 55 anos do golpe militar de 1964. A decisão, porém, saiu com atraso, pois a leitura da ordem do dia, recomendada pelo presidente Jair Bolsonaro foi lida pela manhã, em todas as unidades militares do país.
A magistrada considerou que a iniciativa fere o princípio da legalidade porque não se trata de data comemorativa prevista em lei. No último dia 23, o porta-voz da Presidência, Otávio Rego Barros, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa “as comemorações devidas”. Nesta quinta (28), Bolsonaro disse que o objetivo não era “comemorar”, mas “rememorar”.
Na manhã desta sexta, o comandante do Exército Brasileiro, general Edson Leal Pujol, participou de uma solenidade no comando Militar do Planalto, em Brasília, em que foi feita a leitura da Ordem do Dia em referência a 31 de março de 1964, data do golpe militar que marcou o início de uma ditadura que durou 21 anos. No 24º Batalhão de Infantaria e Selva (BIS), em São Luís, também houve formação da tropa e leitura do documento, mas em sua página no Facebook não há nenhuma menção à passado do 31 de março.
A leitura da Ordem do Dia foi uma determinação do presidente Jair Bolsonaro e foi assinada pela cúpula das Forças Armadas e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva. Em Braspilia, o documento foi lido na íntegra por uma civil, a servidora do Hospital Militar da Área de Brasília (HMAB) Roberta Vieira.
No Comando Militar do Planalto, ao anunciar que o evento teria início em seguida, o mestre de cerimônias disse que se tratava de uma solenidade “em comemoração do 55º ano do movimento cívico-militar de 31 de março de 1964”, segundo informações do portal G1.
Um dos trechos do texto diz: “As Forças Armadas participam da história da nossa gente, sempre alinhadas com as suas legítimas aspirações. O 31 de março de 1964 foi um episódio simbólico dessa identificação”. Outro trecho do documento lido afirma que o 31 de março estava inserido no ambiente da Guerra Fria. Diz ele:
“As famílias no Brasil estavam alarmadas e colocaram-se em marcha. Diante de um cenário de graves convulsões, foi interrompida a escalada em direção ao totalitarismo. As Forças Armadas, atendendo ao clamor da ampla maioria da população e da imprensa brasileira, assumiram o papel de estabilização daquele processo”.
Na solenidade, também houve o canto do Hino Nacional e um desfile de apresentação das tropas. A cerimônia durou pouco menos de 30 minutos.
Na terça-feira (26), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal afirmou que a comemoração do golpe militar de 1964 merece “repúdio social e político” e pode configurar improbidade administrativa.
A Defensoria Pública da União (DPU) chegou a pedir que a Justiça Federal em Brasília proibisse o governo federal de comemorar o golpe militar de 1964.
Eis a íntegra da Ordem do Dia lida nesta sexta-feira:
MINISTÉRIO DA DEFESA
Ordem do Dia Alusiva ao 31 de Março de 1964
Brasília, DF, 31 de março de 2019
As Forças Armadas participam da história da nossa gente, sempre alinhadas com as suas legítimas aspirações. O 31 de Março de 1964 foi um episódio simbólico dessa identificação, dando ensejo ao cumprimento da Constituição Federal de 1946, quando o Congresso Nacional, em 2 de abril, declarou a vacância do cargo de Presidente da República e realizou, no dia 11, a eleição indireta do Presidente Castello Branco, que tomou posse no dia 15.
Enxergar o Brasil daquela época em perspectiva histórica nos oferece a oportunidade de constatar a verdade e, principalmente, de exercitar o maior ativo humano – a capacidade de aprender.
Desde o início da formação da nacionalidade, ainda no período colonial, passando pelos processos de independência, de afirmação da soberania e de consolidação territorial, até a adoção do modelo republicano, o País vivenciou, com maior ou menor nível de conflitos, evolução civilizatória que o trouxe até o alvorecer do Século XX.
O início do século passado representou para a sociedade brasileira o despertar para os fenômenos da industrialização, da urbanização e da modernização, que haviam produzido desequilíbrios de poder, notadamente no continente europeu.
Como resultado do impacto político, econômico e social, a humanidade se viu envolvida na Primeira Guerra Mundial e assistiu ao avanço de ideologias totalitárias, em ambos os extremos do espectro ideológico. Como faces de uma mesma moeda, tanto o comunismo quanto o nazifascismo passaram a constituir as principais ameaças à liberdade e à democracia.
Contra esses radicalismos, o povo brasileiro teve que defender a democracia com seus cidadãos fardados. Em 1935, foram desarticulados os amotinados da Intentona Comunista. Na Segunda Guerra Mundial, foram derrotadas as forças do Eixo, com a participação da Marinha do Brasil, no patrulhamento do Atlântico Sul e Caribe; do Exército Brasileiro, com a Força Expedicionária Brasileira, nos campos de batalha da Itália; e da Força Aérea Brasileira, nos céus europeus.
A geração que empreendeu essa defesa dos ideais de liberdade, com o sacrifício de muitos brasileiros, voltaria a ser testada no pós-guerra. A polarização provocada pela Guerra Fria, entre as democracias e o bloco comunista, afetou todas as regiões do globo, provocando conflitos de natureza revolucionária no continente americano, a partir da década de 1950.
O 31 de março de 1964 estava inserido no ambiente da Guerra Fria, que se refletia pelo mundo e penetrava no País. As famílias no Brasil estavam alarmadas e colocaram-se em marcha. Diante de um cenário de graves convulsões, foi interrompida a escalada em direção ao totalitarismo. As Forças Armadas, atendendo ao clamor da ampla maioria da população e da imprensa brasileira, assumiram o papel de estabilização daquele processo.
Em 1979, um pacto de pacificação foi configurado na Lei da Anistia e viabilizou a transição para uma democracia que se estabeleceu definitiva e enriquecida com os aprendizados daqueles tempos difíceis. As lições aprendidas com a História foram transformadas em ensinamentos para as novas gerações. Como todo processo histórico, o período que se seguiu experimentou avanços.
As Forças Armadas, como instituições brasileiras, acompanharam essas mudanças. Em estrita observância ao regramento democrático, vêm mantendo o foco na sua missão constitucional e subordinadas ao poder constitucional, com o propósito de manter a paz e a estabilidade, para que as pessoas possam construir suas vidas.
Cinquenta e cinco anos passados, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica reconhecem o papel desempenhado por aqueles que, ao se depararem com os desafios próprios da época, agiram conforme os anseios da Nação Brasileira. Mais que isso, reafirmam o compromisso com a liberdade e a democracia, pelas quais têm lutado ao longo da História.FERNANDO
AZEVEDO E SILVA
Ministro de Estado da Defesa
ILQUES BARBOSA JUNIOR
Almirante de Esquadra
Comandante da Marinha
Gen Ex EDSON LEAL PUJOL
Comandante do Exército
Ten Brig Ar ANTONIO C. M. BERMUDEZ
Comandante da Aeronáutica
1 comentário
A ditadura esquerdista começou em 1985, quando José Sarney subiu a rampa do Palácio do Planalto.
Durante o Regime militar não houve ditadura alguma, exceto aquela reservada a bandidagem, ao contrário dos governos das últimas décadas que adotaram a o tapinha nas costas e a impunidade como política de (in)segurança pública.