Ferramenta digital preserva validade jurídica
O que um candidato promete durante a campanha eleitoral pode deixar de ser apenas uma publicação nas redes sociais e se transformar em um registro com validade jurídica, preservado mesmo que o conteúdo seja posteriormente apagado ou alterado. Pela primeira vez em uma eleição, cidadãos e advogados poderão utilizar o e-Not Provas, ferramenta dos Cartórios de Notas que permite registrar promessas, compromissos, declarações e posicionamentos divulgados por candidatos na internet criando um registro que poderá ser posteriormente confrontado com a atuação dos candidatos eleitos durante o mandato.
Lançado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) no início de 2026, o e-Not Provas já autenticou 299 páginas digitais no Maranhão desde que entrou em funcionamento. A ferramenta integra a plataforma nacional e-Notariado e permite preservar conteúdos publicados na internet, em redes sociais e em outros ambientes digitais.
A possibilidade ganha relevância durante o período eleitoral, quando candidatos utilizam intensamente redes sociais, sites, vídeos e plataformas digitais para divulgar propostas e assumir compromissos com os eleitores. Como esses conteúdos podem posteriormente ser editados, excluídos ou simplesmente desaparecer da internet, o e-Not Provas permite registrar sua existência, com data, horário e endereço eletrônico, submetendo o material à validação de um tabelião de notas.
Na prática, um cidadão que queira preservar uma promessa feita por um candidato em uma publicação nas redes sociais pode utilizar a ferramenta para registrar aquele conteúdo. O mesmo vale para compromissos assumidos em páginas oficiais, declarações disponibilizadas na internet ou outras manifestações digitais que possam ser relevantes para acompanhar posteriormente a atuação do candidato eleito.
“As campanhas eleitorais estão cada vez mais concentradas no meio digital, em que conteúdos podem atingir milhões de pessoas e ser apagados logo depois. Com o e-Not Provas, o cidadão pode registrar e preservar o que foi divulgado naquele momento — como promessas, declarações ou acusações — com a segurança jurídica e a fé pública do tabelião de notas”, afirma o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA), Maxwell Franco.
A ferramenta também pode ser utilizada para registrar situações que tradicionalmente ganham força durante as campanhas eleitorais, como ataques entre candidatos, acusações, ofensas, publicações potencialmente falsas e conteúdos que possam resultar em questionamentos perante a Justiça Eleitoral.
Para advogados que atuam na área eleitoral, a possibilidade de preservar rapidamente uma publicação também cria uma nova ferramenta para a constituição de provas que possam ser utilizadas em questionamentos levados à Justiça Eleitoral. A captura registra elementos como data, horário e endereço eletrônico (URL), e o material é posteriormente validado por um tabelião de notas, conferindo fé pública à existência daquele conteúdo no momento em que foi registrado.
A utilização de documentos notariais para preservação de provas digitais já vinha crescendo nas últimas eleições. A ata notarial, prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil, tornou-se um dos instrumentos utilizados para comprovar conteúdos publicados em sites, redes sociais e aplicativos de mensagens. Agora, o e-Not Provas amplia as possibilidades de acesso do cidadão à produção e preservação de provas no ambiente digital.
Como funciona – O serviço funciona de forma totalmente online e está disponível 24 horas por dia por meio da plataforma e-Notariado. A captura é realizada em ambiente digital seguro, registrando os elementos técnicos relacionados ao conteúdo, que posteriormente é submetido à validação de um tabelião de notas.
Diferentemente de uma simples captura de tela, que pode ser questionada quanto à origem, integridade ou momento em que foi realizada, o e-Not Provas associa a tecnologia de captura à atuação notarial, permitindo comprovar a existência daquele conteúdo digital no momento de seu registro.
Além das situações eleitorais, a ferramenta pode ser utilizada para preservar provas relacionadas a ofensas virtuais, conteúdos publicados em redes sociais, mensagens eletrônicas, ofertas realizadas pela internet e outras situações em que seja necessário comprovar posteriormente aquilo que estava disponível no ambiente digital.
Sobre o CNB-MA – O Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do Estado do Maranhão. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL), entidade não governamental que reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a dois terços da população global e 60% do PIB mundial.
