O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial desta terça (27).
O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.
Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.
Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.
São Luís – A Câmara Municipal de São Luís deve votar, nos próximos dias, as emendas ao Projeto de Lei 01/2017 (de autoria do vereador Paulo Victor). A proposta original recebeu emendas que impõem restrições aos aplicativos.
Entre os pontos polêmicos das emendas, está o limite de veículos cadastrados na plataforma. Essa restrição, segundo notícia publicar no site da Uber, rompe com a eficiência da plataforma e limita o acesso da população ao serviço. “Isso acaba impactando no tempo de espera por um carro e no valor das viagens, comprometendo um modelo eficiente, já aprovado mundialmente, que beneficia usuários e motoristas parceiros”.
Outra emenda criticada pela empresa trata da proibição dos motoristas parceiros que dirigirem veículos com placa de outros municípios. “Isso impossibilitaria que parceiros com placa de São José de Ribamar possam se conectar a usuários de São Luís, por exemplo”.
As emendas preveem também a imposição de um processo burocrático por meio do qual a Prefeitura tem, na prática, o poder de dizer quantos e quais motoristas vão poder dirigir na cidade, criando exigências semelhantes a um alvará.
(Com dados da Agência Brasil e Uber)
